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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra M

464 verbetes encontrados.

MEIO ABORTIVO

Processo, substância ou objeto, de qualquer natureza, destinado a provocar a interrupção da gravidez com sacrifício do produto da concepção. Constitui contravenção penal referente à pessoa anunciar processo, su...

MEIO AMBIENTE

Conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas (artigo 3°, inciso da Lei 6.938/81.

MEIO CIRCULANTE

O total das notas de dinheiro e outras espécies monetárias que se encontra em circulação no país.

MEIO DE PROVA

São os modos pelos quais as provas praticamente se produzem. Tomando-se por base os gêneros de provas, constituem meios de sua concretização: 1. a prova oral ou vocal: a) a pessoa testemunhal; b) o depoimento p...

MEIO IDÔNEO

Ato executório hábil a consumar a infração.

MEIO INFALÍVEL

Recurso empregado pelo agente e que não deixa margem a erro.

MEIO INIDÔNEO

Ato executório não hábil a consumar a infração penal.

MEIO INSIDIOSO

Recurso sub-reptício pelo qual o agente da infração penal, ardilosamente, executa a ação típica. Qualifica o homicídio.

MEIO SECRETO

Recurso de conhecimento restrito a quem o emprega ou de número pequeno de pessoas.

MEIOS DE DISCIPLINA

Conjunto de atos destinados a impor a ordem em ambiente, ou de instrução e direção do mestre ao discípulo.

MEIOS ORDINÁRIOS

Expressão forense que aponta o modo de agir em juízo, recorrendo ao rito processual comum e não a outro de caráter especial.

MEIRINHO

Antiga denominação, em desuso, do oficial de Justiça.

MELIANTE

Delinquente, em particular, dos crimes contra o patrimônio. Gatuno. Ladrão. Vadio.

MEMBROS DE CONGREGAÇÃO RELIGIOSA

O exercício remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá habilitação legal e registro no Ministério da Educação. Tratando-se de membros de congregação religiosa, será dispensada...