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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra M

464 verbetes encontrados.

MEMORANDO

Nota pela qual o governo de um país expõe sucintamente ao de outro, por intermédio do seu agente diplomático, a sua pretensão ou o seu ponto de vista sobre a questão que é objeto de negociações entre a...

MEMORIAL

É de apresentação facultativa. Equivale a razões finais. Descritivo é o relatório circunstanciado em que o agrimensor faz a descrição e fundamentação técnica do traçado das linhas divisórias, esclarecendo cada ...

MENAGEM

Prisão fora do cárcere, concedida a militares, assemelhados ou civis sujeitos à Justiça Militar, que se obrigam, sob palavra, a permanecer no lugar indicado pela autoridade competente que a conceda, seja a próp...

MENÇÃO

Referência, no corpo de ato escrito, a uma circunstância, ou a outro ato, ou fato estranho que com ele tem correlação.

MENDICÂNCIA

Habitualidade de pedir esmolas ou outros adjutórios. Contravenção penal consistente em mendigar, por ociosidade ou cupidez.

MENOR

1) Pessoa que, por insuficiência de idade, ainda não alcançou a capacidade jurídica. 2) Considera-se menor, para os efeitos da Consolidação das Leis do Trabalho, o trabalhador de 14 a 18 anos. Ao responsável le...

MENOR ABANDONADO

O menor que se encontra sem assistência, que não recebe de sua família ou de outrem trato ou vigilância própria à sua idade.

MENOR APRENDIZ

Para a fiel execução do contrato de aprendizagem de qualquer ofício ou ocupação dentro de cada categoria econômica ou profissional (indústria, comércio, agricultura), torna-se indispensável a existência de quad...

MENOR DE 14 A 18 ANOS

A lei penal torna relevante certos atos de que participem pessoas entre os 14 e os 18 anos de idade.

MENOR DE 21 ANOS

A capacidade penal principia aos 18 anos de idade, entretanto, por política criminal, os menores de 21 anos recebem tratamento especial mais benigno. A pena de reclusão não admite suspensão condicional, salvo q...

MENS LEGIS

Espírito da lei. Alcance da lei. Constitui pormenor de grande importância da interpretação.

MENS LEGISLATORIS

O pensamento, a vontade, a intenção, o motivo e o fim que teve o legislador ao formular a lei.

MENSALISTA

Diz-se a pessoa que recebe remuneração calculada por mês. O salário normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo o salário mensal, correspondente à duração do trabalho, a que se refere o artig...

MENTECAPTO

Aquele que é incapaz civilmente, e os atos que pratica não são válidos, ainda que anteriores à interdição.

MERCADO

Lugar público onde se agrupam pequenos estabelecimentos que permanentemente expõem e vendem gêneros alimentícios e outros produtos e utilidades, principalmente os de imediata necessidade à vida doméstica.

MERCADO COMUM

Associação de países que objetiva estimular o intercâmbio comercial, a eliminação de tarifas alfandegárias entre os integrantes e o estabelecimento de uma política.

MERCADOR

O que compra e vende gêneros de comércio; comerciante.