Dicionário Jurídico

NOVAÇÃO LEGISLATIVA

Inovação da lei, alterando o ordenamento jurídico, seja com a criação, modificação ou supressão de normas jurídicas.

NOVATIO CRIMINIS

Definição de uma conduta como infração penal que, até então, era atípica. O contrário de abolitio criminis.

NOVATIO LEGIS

Abolitio criminis. Descaracterização do fato como crime, feita por lei nova.

NOVELAS

Uma das quatro partes em que se divide o Corpus Juris Civilis. Compreende as novas constituições ou leis melhoradas e publicadas por Justiniano sob a denominação de Novellae Constitutiones.

NOVELLAE

Leis novas. Última das obras compilatórias que compõem o chamado Corpus Juris Civilis, de Justiniano, embora, na verdade, veio ser um complemento que se estruturou até a idade média, ao reunir-se uma coleção de...

NOVO CRIME

Outra infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativamente ou cumulativamente com a pena de multa.

NOVO MUNDO

Um dos nomes dados ao hemisfério ocidental, mais especificamente ao continente americano. O termo tem as suas origens nos finais do século XV em razão da descoberta da América por Cristóvão Colombo. A descobert...

NR

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

NU-PROPRIETÁRIO

Aquele que tem o domínio direto da coisa, de que outrem tem o domínio útil.

NUA DETENÇÃO

Detenção de certas coisas que não produz o efeito jurídico da posse. Os bens e as coisas públicas são regidos pela nua detenção, visto que a apropriação ou ocupação deles jamais tem o efeito jurídi...

NUA PROPRIEDADE

Propriedade que não é plena porque o dono está despojado do gozo do bem devido à incidência de ônus de direito real, como o usufruto.

NUBENTE

Pessoa que ajustou casamento ou se habilita para casar.

NÚBIL

Pessoa que está em idade de casar ou que já entrou no período apto à procriação.

NUBILIDADE

Estado da pessoa que chegou à idade em que está fisiologicamente apta para casar.

NUDA COGITAM

Cogitação da infração penal. Primeira fase do iter criminis, referida também simplesmente como cogitatio. A mera cogitação é penalmente irrelevante, isto é, não constitui infração penal e, consequentemente, não...

NUDA COGITATIO

Cogitação da infração penal. Primeira fase do iter criminis, referida também simplesmente como cogitatio. A mera cogitação é penalmente irrelevante, isto é, não constitui infração penal e, consequentemente, não...

NUDA DETENTIO

Posse da coisa em nome de outrem, sem nenhuma intenção de proprietário; mera detenção.

NUDA VOLUNTAS

Só pela vontade, sem fórmula solene.

NUDO CONSENSU

Só com o consentimento, sem nenhuma forma solene.

NULIDADE

1) Ineficácia total ou parcial do ato jurídico a que falta alguma formalidade ou solenidade intrínseca ou extrínseca, que lhe é essencial (Direito Civil). 2) Vício, por erro ou preterição de forma, ou de normas...