NULIDADE ABSOLUTA
A decorrente de um vício insanável que fica determinado a partir do momento em que é realizado o ato, não podendo ser posteriormente ratificado pelas partes.
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Dicionário Jurídico
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Verbetes com a letra N
314 verbetes encontrados.
NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL
No Direito do Trabalho, é nula a cláusula contratual que fixa determinada importância ou porcentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais por órgão oficial.
NULIDADE DE SENTENÇA
O julgamento em que são preteridas certas normas legais vigentes.
NULIDADE EM AÇÃO COLETIVA
O princípio de que não há nulidade sem prejuízo deve ser objetivado no processo coletivo. Nenhum processo de dissídio coletivo de natureza econômica será admitido sem antes se esgotarem as medidas relativas à f...
NULIDADE PROCESSUAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO
Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. A nulidade não será pronunciada quando for possível su...
NULIDADE RELATIVA
Aquela que pode ser sanada por posterior ratificação das partes, obedecidas as prescrições legais, salvo direito de terceiro.
NULIDADE SÓ DOS ATOS DECISÓRIOS
Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente (parágrafo 2° do artigo 113 do CPC). A nulidade não decorre de determinação do juízo que se d...
NULLA EMPTIO SINE PRETIO ESSE POTEST
Não pode haver compra sem preço.
NULLA EST MENTIS HEREDITAS
Não há sucessão hereditária de pessoa viva.
NULLA EST VIVENTIS HEREDITAS
Não há sucessão hereditária de pessoa viva.
NULLA ET NON FACTA, PARIA SUNT
Nula e não feita são a mesma coisa.
NULLA EXECUTIO SINE TITULO
Não há execução sem título.
NULLA POENA SINE CULPA
Expressão latina: "Não há pena sem culpa", isto é, a responsabilidade penal repousa na responsabilidade moral.
NULLA POENA SINE JUDICIO
Não há pena sem processo.
NULLI RES SUA SERVIT
Não há servidão sobre a própria coisa.
NULLIUS JURIS
De nenhum efeito legal; destituído de valor jurídico.
NULLO PACTO
De modo algum.
NULLUM CRIMEN SINE LEGE
Expressão latina: "Não há crime sem lei", isto é, imprescindível é que a conduta delituosa tenha sido definida como tal pelo Estado.
NULLUM CRIMEN SINE TIPO
O mesmo que nullum crimen sine lege.
NULLUM CRIMEN, NULLA POENA SINE PREVIA LEGE
Expressão latina: "Não há crime, nem pena, sem prévia lei", isto é, sem lei anterior que o defina. Fórmula traduzida do latim por Fauerbach, a qual sintetiza o princípio da legalidade, da reserva legal e da ant...