Dicionário Jurídico

NOTA PROMISSÓRIA RURAL

Título de crédito emitido pelas cooperativas a favor de seus cooperados ao receberem produtos entregues a estes, constituindo promessa de pagamento de adiantamento por conta do preço dos produtos recebidos para...

NOTA REVERSÍVEL

Carta por meio da qual o governo de um Estado se compromete, perante o de outro, a respeitar e cumprir obrigações de caráter recíproco, sem derrogação de direitos ou concessões anteriores, ou a manter certos us...

NOTARIAL

Relativo a notário ou tabelião. Prática notarial, dever notarial etc.

NOTÁRIO

Oficial público de notas, tabelião.

NOTÍCIA-CRIME

A popular denúncia (termo não técnico) na verdade refere-se à chamada notitia criminis ou notícia-crime, apresentada, em geral, nas delegacias de polícia, onde são lavrados os boletins de ocorrência (BOs), a pa...

NOTIFICAÇÃO

Meio pelo qual, e para os efeitos legais, dá-se ciência a um interessado na coisa ou no negócio, de ato realizado ou a se realizar em juízo, ou de preceito, deste emanado, para que pratique ou se abstenha de pr...

NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA

É a comunicação, aviso ou notícia a que o médico está obrigado, perante a autoridade pública, quando constata a existência de certas doenças infectocontagiosas, previstas em regulamentos sanitários, sob pena de...

NOTIFICAÇÃO DE AÇÃO FISCAL (NAF)

Quando o fiscal da previdência visita a empresa e não encontra certos documentos que são úteis ao levantamento, deixa a NAF, assinalando qual a documentação que deve ficar à sua disposição no retorno. Pela estr...

NOTIFICAÇÃO DE DOENÇA

Obrigatoriedade de comunicação à autoridade competente de moléstia contagiosa.

NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO

Qualquer que seja o valor do débito encontrado, o fiscal da previdência deixa a notificação, onde indica, mês a mês, os valores que deveriam ter sido recolhidos e não foram.

NOTIFICAÇÃO JUDICIAL

Procedimento de caráter preventivo que consiste na manifestação formal da vontade, com o objetivo de prevenir responsabilidades e eliminar a possibilidade de alegação futura de ignorância.

NOTIFICADO

Aquele a quem foi feita uma notificação.

NOTIFICANTE

Aquele que requer a notificação de outrem.

NOTIFICAR

Comunicar ou avisar em forma legal; dar conhecimento ou ciência de um fato judicial, de uma decisão, da realização de um ato do processo ou de uma providência, medida ou diligência a ser efetuada.

NOTITIA CRIMINIS

Comunicação que alguém faz à autoridade pública da infração penal, praticada por ela ou por outra pessoa.

NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO

Reconhecimento público da alta capacidade do profissional.

NOTORIEDADE

Fato notório é aquele que se conhece como certo pacificamente, num meio determinado, num ambiente determinado ou em um grau de cultura determinada. A notoriedade é dada, ainda que de forma relativa, pela possib...

NOTÓRIO

Em que há notoriedade; que é do conhecimento público, visto ou sabido por todos, pelos meios comuns de publicidade.

NOVA

Posse de ano e dia ou período inferior.

NOVAÇÃO

Substituição de uma dívida por outra, tornando extinta a primeira.