Consulta rápida

Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra N

314 verbetes encontrados.

NORMA PENAL

Espécie de norma jurídica que, através do preceito, indica o dever jurídico-penal e comina a respectiva sanção. A atual técnica legislativa, ao contrário do que ocorria em tempos passados, não revela o preceito...

NORMA PENAL COMUM

Modalidade que tem todas as pessoas como destinatárias. Assim, o Código Penal.

NORMA PENAL DIRETIVA

Modalidade que indica princípios de um sistema ou expressam recomendações.

NORMA PENAL EM BRANCO

Modalidade em que o preceito é incompleto, devendo ser integrado por outra norma, geralmente ato administrativo. A matéria tem relevo para o efeito de caracterização da abolitio criminis, ou não, quando houver ...

NORMA PENAL ESPECIAL

Modalidade que se refere a uma classe de pessoas que recebe tratamento jurídico próprio. Assim, o Código Penal Militar.

NORMA PENAL ESTATAL

Modalidade estabelecida pelo Estado. Assim, o Código Penal e a Lei das Contravenções Penais.

NORMA PENAL EXCEPCIONAL

Modalidade que interrompe a regular incidência de outra norma. Assim, o artigo 181 do Código Penal, proclamando a isenção de pena a quem cometer os crimes contra o patrimônio, em prejuízo do cônjuge, na constân...

NORMA PENAL GERAL

Modalidade que tem vigência em todo o território nacional. Assim, a Lei de Segurança Nacional.

NORMA PENAL IMPERFEITA

Modalidade em que o preceito e a sanção não se reúnem no mesmo dispositivo legal. Assim, a norma penal em branco.

NORMA PENAL INCRIMINATÓRIA

Modalidade que define infrações penais. Assim, o artigo 155 do Código Penal que conceitua e comina a sanção do crime de furto.

NORMA PENAL INTERPRETATIVA

Modalidade que indica o conteúdo de outra norma penal. Assim, o artigo 327 do Código Penal que conceitua, para os efeitos penais, o que seja funcionário público.

NORMA PENAL IRRETROATIVA

Modalidade que disciplina apenas as relações jurídicas existentes à época de sua vigência.

NORMA PENAL LOCAL

Modalidade que tem vigência apenas em parte do território nacional. No Brasil, a lei penal estende-se a todo o território.

NORMA PENAL MODIFICATIVA

Modalidade que promove alteração em outra. Assim, a que modificasse as condições para a concessão do sursis.

NORMA PENAL NÃO ESTATAL

Modalidade estabelecida por um Estado ou pela comunidade internacional, mas reconhecida por outro.

NORMA PENAL PERFEITA

Modalidade em que o preceito e a sanção se reúnem no mesmo dispositivo legal. Assim, a que define o crime de calúnia e exibe a sanção cominada.

NORMA PENAL RETROATIVA

Modalidade que alcança relações jurídicas ocorridas antes do início de sua vigência.