Dicionário Jurídico

NOMINATIVO

Em que há designação do nome do portador ou favorecimento: título nominativo, cheque nominativo, ação nominativa.

NOMINE ALIENO

Em nome alheio.

NOMOFOBIA

Aversão às leis, ao estudo do Direito.

NOMOLOGIA

Estudo das leis em geral.

NON BIS IN IDEM

Brocardo latino indicativo de que não deve haver duas ações sobre a mesma coisa. Aplicado em Direito Penal, significa que a mesma ação não pode ser punida duas vezes ou a mesma circunstância ponderada duas veze...

NON DOMINUS

Aquele que não é o proprietário da coisa de que se trata.

NON LIQUET

Não está claro.

NON QUOD EST IN ACTIS NON EST IN MUNDO

Considera-se inexistente o que não está escrito. O juiz deve julgar com base no que consta dos autos.

NORMA AGENDI

Norma de agir.

NORMA ATÍPICA

Norma jurídica não baixada pelo Poder Público, mas por ele reconhecida, como sucede com os contratos coletivos de trabalho.

NORMA COGENTE

Que se opõe à norma dispositiva ou facultativa. Norma cuja aplicação independe da vontade do destinatário.

NORMA CONSTITUCIONAL

Etimologicamente, norma significa esquadro, régua, e revela, no campo do comportamento humano, a diretriz de um comportamento socialmente estabelecido. A norma constitucional pode ser encontrada em um ou mais d...

NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA CONTIDA

As normas constitucionais de eficácia contida seriam aquelas que o constituinte regulou os interesses relativos a determinado assunto, mas possibilitou que a competência discricionária do poder público restring...

NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA

Norma de eficácia limitada é aquela que dependem de uma legislação posterior para adquirirem eficácia, dividindo-se em normas de principio institutivo (artigo 18, parágrafo 3º, da Constituição Federal) e normas...

NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA

As normas constitucionais de eficácia plena seriam aquelas que produzissem ou tivessem a possibilidade de produzir seus efeitos, desde a entrada da Constituição em vigor. Para Chimenti, as normas constitucionai...

NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA

Tem aplicação imediata, integral e plena, entretanto, diferencia-se da Norma de eficácia plena, uma vez que o constituinte permitiu que o legislador ordinário restringisse a aplicação da norma constitucional. D...

NORMA DE EFICÁCIA PLENA

Aquela que possui aplicabilidade direta, imediata e integral. Direta porque é aplicada diretamente ao caso concreto. Imediata significa que não há nenhuma condição para sua aplicação, basta ser publicada. E int...

NORMA DE RECONHECIMENTO

Norma pressuposta, segundo a qual se fixariam os critérios de pertinência das normas do sistema.

NORMA DE REENVIO

Modalidade que remete à outra disciplina de uma relação jurídica. Comum em Direito Internacional. Assim, se a lei de um país remeter a solução para a legislação de outro Estado, este, por sua vez, promove o ret...

NORMA DE REGÊNCIA

Com relação a determinado fato concreto e, salvo o caso de antinomia, a norma que, em sua hipótese, prevê esse fato concreto.