Consulta rápida

Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra N

314 verbetes encontrados.

NORMA DECLARATIVA

Norma que fixa o sentido de outra regra de conduta ou estabelece uma definição. Norma explicativa.

NORMA DISPOSITIVA

É aquela que dispõe sobre determinado assunto, sem coagir a vontade das pessoas.

NORMA EM BRANCO

Norma que depende de outra regra que lhe complete o sentido, como, por exemplo, a que dissesse que o Imposto de Renda é devido, mas de acordo com tabelas que viessem a ser publicadas. Enquanto não houvesse tais...

NORMA ÉTICA

De conduta desprovida de coerção, prescrevendo apenas deveres.

NORMA FLEXÍVEL

De conduta que admite ampliação ou restrição de seu preceito, por força de equidade ou de interesses superiores.

NORMA GERAL

Norma que contém as diretrizes mais amplas para disciplina de um fato.

NORMA IMPERATIVA

Aquela que contém uma ordem ou preceito a que todos estão obrigados. As normas imperativas formam o Direito cogente (ius cogens).

NORMA INFRACONSTITUCIONAL

Também denominada lei infraconstitucional, é o termo utilizado para se referir a qualquer lei que não esteja incluída na norma constitucional, e, de acordo com a noção de ordenamento jurídico, esteja disposta e...

NORMA JURÍDICA

Preceito de Direito, concretamente considerado, artigo de lei, prescrição legal. Fórmula objetiva da vontade social, manifestada imperativamente a todos pelo Estado.

NORMA JURÍDICA COERCITIVA

Aquela que contém uma ordem indisponível de cumprimento obrigatório pelas partes envolvidas na relação jurídica, verdadeira imposição limitativa à vontade das partes.

NORMA LIMITATIVA

Norma criadora de uma exceção ou que limita os efeitos de uma regra jurídica no que diz respeito a dada hipótese.

NORMA MAIS FAVORÁVEL

A regra legal que mais beneficia o trabalhador, quando em concorrência com outras, adequadas ao caso, e por isso deve ser aplicada, segundo a doutrina e a legislação dos países adiantados.

NORMA MORAL

Aquela que tem sua origem na consciência do indivíduo, cuja execução não é objetivamente exigível e que tende ao aperfeiçoamento do homem.