Dicionário Jurídico

NORMA PENAL ULTRA-ATIVA

Modalidade que se aplica a relações jurídicas depois de cessado o tempo de sua vigência.

NORMA PENAL ULTRAATIVA

Modalidade que se aplica a relações jurídicas depois de cessado o tempo de sua vigência.

NORMA PERMISSIVA

É aquela que faculta fazer ou omitir algo.

NORMA PROGRAMÁTICA

Contém princípios básicos da ação que deve ter o governo. Não são autoaplicáveis.

NORMA PROIBITIVA

Aquela que nega a alguém a prática de certos atos.

NORMA SOCIAL

Norma costumeira.

NORMA SUPLETIVA

Destina-se a suprir o vazio deixado pela livre disposição das partes.

NORMA TAXATIVA

Norma de ordem pública.

NORMA TÉCNICA

A que aponta como se deve agir para obter o resultado a que se visa.

NORMAL PENAL PERFEITA

Modalidade em que o preceito e a sanção se reúnem no mesmo dispositivo legal. Assim, a que define o crime de calúnia e exibe a sanção cominada.

NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR RURAL

O artigo 7° da Constituição Federal assegura ao trabalhador rural todos os direitos deferidos ao urbano, inclusive o FGTS.

NORMAS PROCESSUAIS TRABALHISTAS

Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégio da União os estados, o Distrito Federal, os municípios e as autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que nã...

NORMAS REGULAMENTARES (NR)

São normas que regulamentam e fornecem orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados à segurança e medicina do trabalho, editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Exemplo: as normas que regula...

NORMATIVISMO

O mesmo que concepção normativa da culpabilidade.

NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL

Título de crédito representativo de operação de empréstimo concedido por instituição financeira a pessoa física ou jurídica que se dedique à atividade comercial ou de prestação de serviços.

NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL

Título de crédito representativo de operação de empréstimo sem garantia real concedido por instituição financeira a pessoa física ou jurídica que se dedique à atividade industrial.

NOTA DE CRÉDITO RURAL

É o título de financiamento rural, destituído de garantia pignoratícia ou hipotecária.

NOTA DE CULPA

Documento que a autoridade é obrigada a entregar ao preso, na hipótese de flagrante, informando-o do que se alega contra ele, no prazo de 24 horas, mediante recibo.

NOTA FISCAL

Nota de entrega expedida por um comerciante a um consumidor por ocasião

NOTA PROMISSÓRIA

Título cambiário consistente em promessa de pagamento, para cuja existência, a par da designação "nota promissória", bastam a referência à soma de dinheiro a pagar, o nome da pessoa a quem deve ser paga, e a as...