Dicionário Jurídico

ÓBITO

Morte, falecimento, cessação da vida biológica de alguém, que deve ser registrado no livro de Registro Civil das Pessoas Naturais, no qual devem constar todos os óbitos ocorridos no país ou de brasileiros resid...

OBITUÁRIO

Livro de registro dos óbitos.

OBJEÇÃO

Oposição, réplica.

OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA

Exceção excludente do cumprimento de um dever personalíssimo de ordem pública, por motivo de opção de vida fundada em convicção moral ou crença religiosa.

OBJETAR

Alegar contrariamente; replicar.

OBJETIVISMO

É a doutrina segundo a qual todo Direito é positivo.

OBJETO

É aquilo sobre o qual recai um direito, ou ação, ou obrigação. É a coisa sobre a qual alguém exerce um poder de direito, ou a este é submetido.

OBJETO ANTICONCEPCIONAL

Coisa material destinada a evitar a gravidez. Distingue-se da substância anticoncepcional porque esta atua no organismo para impedir a concepção, enquanto aquele evita que o sêmen penetre no corpo feminino.

OBJETO DA AÇÃO

Aquilo que se pede na ação. Objeto do pedido.

OBJETO DA SOCIEDADE

O nome de uma sociedade, que deve indicar seu ramo de atividade.

OBJETO DO CRIME

Violação da lei penal. Lesão efetiva ou potencial do bem protegido pela lei penal.

OBJETO DO PEDIDO

Bem ou providência que o autor reivindica mediante a petição inicial ou o réu reconvinte pleiteia na reconvenção; é aquilo que se pede em juízo.

OBJETO JURÍDICO

O bem juridicamente protegido, como, por exemplo, a vida, a propriedade.

OBJETO JURÍDICO-PENAL

Bem ou interesse jurídico-penalmente tutelado. O Código Penal brasileiro divide a Parte Especial em títulos, cada um correspondente a um objeto jurídico, de que são exemplos a pessoa e o patrimônio.

OBJETO MATERIAL

Pessoa ou coisa sobre a qual incide a ação delituosa do agente.

OBJETO OBSCENO

Coisa cuja configuração contraria o pudor, os costumes, representando imagens lascivas.

OBJETO SOCIAL

Objetivo da sociedade, a finalidade de sua existência. O fim último de toda e qualquer sociedade é a obtenção de lucro, para sua posterior distribuição entre os sócios. O objeto social corresponde às atividades...

OBLAÇÃO

Transformação de ilícito penal em ilícito administrativo, quando o réu se dispõe a pagar determinada importância ao Estado, a título de sanção administrativa. É adotado na Itália, relativamente às contravenções...

OBLIGATIO DANDI

Obrigação de dar.

OBLIGATIO EST JURIS VINCULUM ADSTRINGIMUR ALICUJUS SOLVENDAE

Definição romana de obrigação, constante das Institutas. A obrigação é um vínculo de direito, pelo qual somos constrangidos com a necessidade de pagar ou cumprir alguma coisa.