Dicionário Jurídico

OBRIGAÇÃO AO PORTADOR

Título ao portador.

OBRIGAÇÃO CAMBIAL

Obrigação cambiária, decorrente de título cambial.

OBRIGAÇÃO CIVIL

Dever jurídico de reparar o dano emergente e cessante decorrentes do ato ilícito. A abolitio criminis ou qualquer outro benefício de natureza penal, não exclui a obrigação de natureza civil.

OBRIGAÇÃO CONDICIONAL

Obrigação cujo nascimento depende do implemento de uma condição. Ninguém se excusa alegando ignorância ou errada compreensão da norma jurídico-penal. Dessa presunção decorre a necessidade das condutas se confor...

OBRIGAÇÃO DE CONHECER A LEI PENAL

Ninguém se excusa alegando ignorância ou errada compreensão da norma jurídico-penal. Dessa presunção decorre a necessidade das condutas se conformarem aos preceitos, o que vale concluir que todas as pessoas têm...

OBRIGAÇÃO DE DAR

Obrigação cuja prestação consiste em dar alguma coisa.

OBRIGAÇÃO DE DILIGÊNCIA

Obrigação de meio. Obrigação que não implica a obtenção de um resultado, embora implique toda a diligência no sentido de obtê-lo.

OBRIGAÇÃO DE FAZER

Obrigação cuja prestação consiste em fazer ou deixar de fazer alguma coisa.

OBRIGAÇÃO DE IMPEDIR O RESULTADO

Dever jurídico de evitar um evento. Ocorre sempre que o preceito da norma determina que o destinatário faça alguma coisa e cuja omissão recebe a censura jurídica. O dever de agir incumbe a quem tenha por lei ob...

OBRIGAÇÃO DE MEIO

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

OBRIGAÇÃO DE RESULTADO

Obrigação consistente em produzir ou fazer com que se produza determinado resultado.

OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL

Obrigação em que, havendo mais de um credor, ou mais de um devedor, há tantas obrigações, iguais e distintas, quantos sejam os credores e devedores.

OBRIGAÇÃO INDIVISÍVEL

Obrigação em que, sendo a prestação indivisível, cada devedor é obrigado pela dívida toda.

OBRIGAÇÃO LÍQUIDA

Obrigação certa quanto à sua existência e determinada quanto ao seu objeto.

OBRIGAÇÃO LITERAL

O título de crédito, segundo a doutrina e embasado na lei, é um documento representativo do direito de crédito que nele se contém e que pode ser executado por si mesmo, de forma literal e autônoma, independente...

OBRIGAÇÃO NATURAL

Obrigação que não tem apoio na lei, mas na moral ou nos costumes.

OBRIGAÇÃO NEGATIVA

Obrigação de não fazer.

OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA

Obrigação que só pode ser cumprida pelo respectivo obrigado.

OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

A obrigação é principal quando o contribuinte tem por prestação (por dever) o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (multa em dinheiro). A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato g...

OBRIGAÇÃO PROCESSUAL

É o mandamento legal imposto em função de um interesse alheio, pelo que o obriga, não podendo escolher entre cumprir ou não a obrigação. A lei impõe aos sujeitos parciais do processo, em primeiro lugar, o dever...