Dicionário Jurídico

PERFEIÇÃO

Formação, ou conclusão de um ato jurídico, ou contrato em que são observados todos os requisitos e condições necessárias à sua existência e eficácia legal.

PERFEITO

Todo ato jurídico ou administrativo que é feito e completado, de acordo com as formalidades intrínsecas e extrínsecas que a lei vigente exige.

PERFEITO E ACABADO

Todo ato jurídico ou contrato que se acha conforme a lei vigente ao tempo em que foi celebrado, concluído e completado definitivamente com observância de todas as formalidades então exigidas para a sua validade...

PERFILHAR

Reconhecimento legal de filho, pelo pai ou pela mãe, ou por ambos, conjuntamente, havido por relação extramatrimonial.

PERÍCIA

Meio de prova consistente no parecer técnico de pessoa habilitada. A perícia se realiza para o processo, ou seja, para os sujeitos principais deste, que requerem, para melhor solução da questão, que o perito nã...

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA

A que se efetua por comparação de letras. Exame comparativo da grafia (modo de escrever).

PERICLITAÇÃO

Ação de colocar em perigo ou de correr o risco.

PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE

Objeto jurídico relativo à preservação da existência e normal funcionamento dos órgãos humanos.

PERICULOSIDADE

1) Potencialidade (probabilidade, não mera possibilidade) demonstrada pelo homem para a prática de condutas proibidas pela sociedade. A constatação de periculosidade envolve matéria de complexidade de fatores, ...

PERICULOSIDADE AVERIGUÁVEL

Modalidade em que deve ser reconhecido perigoso o indivíduo se a sua personalidade e antecedentes, bem como os motivos e circunstâncias do crime, autorizem a suposição de que venha a tornar-se delinquente.

PERICULOSIDADE DELITUAL

Modalidade que se manifesta com a conduta delituosa.

PERICULOSIDADE PENAL

Modalidade em que o agente pratica fato definido como infração penal. Espécie de periculosidade social. Condição de aplicabilidade de medida de segurança. Para a lei brasileira, é relevante no aspecto pós-delit...

PERICULOSIDADE PRÉ-DELITUAL

Modalidade que se manifesta antes da conduta delituosa.

PERICULOSIDADE PRESUMIDA

Modalidade em que a lei pressupõe a probabilidade de a pessoa praticar infração penal, pela primeira vez ou reincidentemente.

PERICULOSIDADE SOCIAL

Modalidade em que o agente pratica qualquer fato vedado pela sociedade.

PERICULUM IN MORA

Situação de fato que se caracteriza pela iminência de um dano decorrente de demora de providência que o impeça. Muito utilizada a expressão em casos de medidas cautelares.

PERIGO

Probabilidade de dano. Não ocorre relevância penal com a simples possibilidade de dano. Iminência de dano ou prejuízo a bem juridicamente tutelado. Não existe crime sem que ocorra pelo menos um perigo de dano, ...

PERIGO ATUAL

Modalidade em que está ocorrendo a probabilidade de dano.

PERIGO CERTO

Modalidade em que a probabilidade de dano é determinada.

PERIGO COLETIVO

O mesmo que perigo comum.