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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra P

1312 verbetes encontrados.

PERDA DA FIANÇA

Circunstância de perder o valor total da fiança o réu condenado que se omite em apresentar-se à prisão.

PERDA DA FUNÇÃO

Privação da atuação especifica de um órgão. Constitui qualificativa do crime de lesão corporal.

PERDA DE DIREITO

Privação de exercício de faculdade jurídica. Constitui crime contra a administração da Justiça (desobediência à decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito) exercer função, atividade, direito, autorida...

PERDA DE MEMBRO

Privação de qualquer dos apêndices do tronco destinados às funções de relação do organismo. Constitui qualificativa do crime de lesão corporal.

PERDA DE SENTIDO

Privação das faculdades de percepção do mundo exterior. Constitui qualificativa do crime de lesão corporal.

PERDA TOTAL

No contrato de seguro é a condição na qual ocorre a destruição total do bem segurado. Para o reconhecimento da perda total, a destruição, perda ou dano deve corresponder ao mínimo de 75% do seu valor.

PERDÃO

1) Graça que o chefe do Estado concede a um condenado por crime comum. 2) O mesmo que clementia principis. Desistência do querelante de prosseguir na ação penal, com anuência do querelado. Extingue-se a punibil...

PERDÃO EXPRESSO

Modalidade em que, formalmente, o querelado desiste da ação.

PERDÃO JUDICIAL

Medida de política criminal (expressão de equidade) pela qual ao magistrado é facultado deixar de aplicar a pena, como, por exemplo, ocorre na injúria, quando o ofendido, de forma reprovável, provoca a injúria,...

PERDÃO TÁCITO

Modalidade que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação.

PERDAS E DANOS

Prejuízo patrimonial efetivo e certo, ou de ganho previsto ou de utilidade que alguém deixou de perceber por culpa ou inadimplemento de obrigação de outrem, de quem por via especial pode reclamar a devida inden...

PERDULÁRIO

Que ou aquele que gasta ou dissipa imoderadamente os próprios bens; pródigo.

PERECIMENTO

Extinção de um direito, ou da coisa que lhe servia de objeto.

PEREMPÇÃO

Pena imposta ao autor, em uma relação processual, a requerimento do réu, que consiste na privação do direito de demandar este sobre o mesmo objeto, se, por qualquer dos motivos previstos na lei, der causa a trê...

PEREMPÇÃO DE FALTAS

As faltas antigas, passadas, as quais teve ciência o empregador, ou foram perdoadas ou esquecidas, não podem mais ser objeto de penalidade pelo empregador.