Dicionário Jurídico

PENDÊNCIA

1) Demanda. 2) Tempo durante o qual a causa ou o recurso caminha ou permanece em uma instância à espera de julgamento ou uma petição aguarda solução: pendência de decisão, pendência de despacho, pendência do ag...

PENDENTE

Que ainda se encontra em curso.

PENDENTE CONDITIONE

Quando ainda falta uma condição.

PENDENTE LITE

Durante a pendência da ação.

PENHOR

1) Direito real sobre bens móveis alheios, entregues para garantir o cumprimento de uma obrigação, de forma privilegiada dentre os demais credores. Completa-se pela tradição efetiva, se é penhor comum ou caução...

PENHOR CEDULAR

Penhor constituído para garantia de uma cédula de crédito.

PENHOR LEGAL

Penhor que decorre da lei, e não da convenção.

PENHORA

Apreensão judicial de bens do devedor para pagamento de uma dívida. A penhora on line é uma modalidade realizada por via eletrônica e que recai sobre dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Já a penhora n...

PENHORA DE BENS

Apreensão judicial, feita no processo executivo, dos bens do devedor, para garantir o pagamento da dívida.

PENHORA ONLINE

Modalidade de realizar a penhora pecuniária através da efetivação de créditos em meio eletrônico, contribuindo, principalmente, na hipótese de desconhecimento e/ou inexistência de bens penhoráveis do executado....

PENHORABILIDADE

É a qualidade, que tem a coisa, de poder ser penhorada.

PENHORISTA

O que empresta dinheiro, mediante garantia de penhor; credor pignoratício.

PENITENCIAL

Relativo a arrependimento.

PENITENCIÁRIA

Presídio a que são recolhidos os condenados a reclusão e detenção. As penas de reclusão e de detenção devem ser cumpridas em penitenciária, ou, à falta, em secção especial de prisão comum.

PENITENCIÁRIO

Pessoa recolhida à penitenciária.

PENITENTE

Estipulante que se arrepende no contrato em que se convenciona multa penitencial.

PENITUS EXTRANEI

Inteiramente alheio.

PENOLOGIA

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

PENSÃO

1) Prêmio certo e invariável do aforamento que o enfiteuta satisfaz anualmente. 2) O mesmo que foro. 3) Renda vitalícia, ou temporária, que o Estado se obriga a pagar periodicamente ao cônjuge sobrevivente do f...

PENSÃO ALIMENTÍCIA

Prestação devida a uma pessoa, destinada à sua manutenção. Constitui crime contra a assistência familiar deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para...