Dicionário Jurídico

PENA ADMINISTRATIVA

Sanção aplicável pela administração em processo administrativo.

PENA ALTERNATIVA

Toda pena que não seja privativa da liberdade, especialmente a que consista na prestação de serviços à comunidade.

PENA CIVIL

Sanção pecuniária, ou não, em virtude de violação de cláusula contratual, ou de direito patrimonial de alguém, ou resultante de qualquer outra responsabilidade civil: multa convencional, multa penitencial, perd...

PENA CONTRATUAL

Prestação convencional certa, imposta a quem deixa de cumprir uma obrigação, ou retarda o seu implemento.

PENA CONVENCIONAL

O mesmo que pena contratual ou multa contratual.

PENA DE CONFISSÃO

Sanção que, por ficção legal, tem como ocorrida a confissão, mesmo que ela de fato não tenha ocorrido.

PENA DE DESOBEDIÊNCIA

Pena, prevista em lei, para o caso de desobediência à ordem legal de autoridade.

PENA DE DETENÇÃO

Pena privativa de liberdade, menos grave que a de reclusão.

PENA DE DIREITO COMUM

Toda pena que é infringida por infração de uma norma legal não especial.

PENA DE GALÉS

Espécie de antiga sanção criminal. O Código Criminal de 1830 adotou-a, determinando, no artigo 44, os réus a andarem com calceta no pé e corrente de ferro, juntos ou separados, e a empregarem-se nos trabalhos p...

PENA DE PRISÃO SIMPLES

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

PENA DE RECLUSÃO

A mais grave pena privativa de liberdade.

PENA DE SONEGADOS

Sanção civil aplicável a quem sonega bens da herança.

PENA DE TALIÃO

Pena consistente em infligir, ao condenado, dano idêntico ao que infligiu à vítima.

PENA DEFINITIVA

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

PENA DISCIPLINAR

1) A que decorre de prisão disciplinar. A que consiste em advertência, ou censura. 2) Punição administrativa a que é submetido o servidor do Estado que, por ação ou omissão, deixa de observar os deveres inerent...

PENA EM ABSTRATO

A pena tal como quantitativamente prevista na lei.

PENA EM CONCRETO

A pena a que o réu é concretamente condenado.

PENA INFAMANTE

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

PENA PECUNIÁRIA

É toda multa em dinheiro, imposta a um infrator, sobre cujo patrimônio incide. Pode ser infringida como pena acessória, ou isoladamente.