Dicionário Jurídico

PEDIDO

Um dos requisitos da petição inicial. Deve ser certo ou determinado. Pode ser genérico quando se tratar de ações universais, se não puder o autor individualizar na petição os bens demandados; quando não for pos...

PEDIDO ALTERNATIVO

1) Pedido que admite satisfação por mais de um modo. 2) Denomina-se pedido alternativo na Justiça do Trabalho aquele que o autor faz ao juiz para que o patrão seja condenado desta ou daquela forma, quando a lei...

PEDIDO CUMULATIVO

Desde que conexos os pedidos podem ser cumulados.

PEDIDO DE EXPLICAÇÕES

Pedido feito em juízo, por quem se julga ofendido por alusão de outrem, para que este seja intimado a fim de assumi-la, esclarecê-la ou justificá-la.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

Pedido informal de reforma de uma decisão, dirigido a seu prolator.

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO

Pedido judicial, feito por terceiro, para restituição de bens que lhe pertencem, embora se encontrassem na posse do falido.

PEDIDO GENÉRICO

Aquele que depende de condição futura. Não determina a quantidade ou extensão do direito pleiteado.

PEDIDO IMEDIATO

O pedido imediato é o tipo de tutela jurisdicional que a parte deseja. Ou seja, está relacionado ao que a parte quer e de que forma espera que o Judiciário se manifeste ao prestar a tutela jurisdicional.

PEDIDO LIMINAR

Pedido de decisão liminar

PEDIDO MEDIATO

É o resultado prático que a parte tenciona ter. Por isso, deve responder à pergunta sobre qual é o bem da vida que espera proteger com a tutela jurisdicional que a parte solicitou, ou seja, o que a parte quer n...

PEDIDO PRINCIPAL

Em caso de pedidos alternativos, o pedido cujo atendimento prejudica os demais.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO

Pedido sucessivo. Pedido que se faz para o caso de que pedido anterior não seja acolhido.

PEDIDO SUCESSIVO

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

PEDOFILIA

O mesmo que pederose.

PEDÓFILO

Aquele que pratica pedofilia.

PEDOSEXUALIDADE

Vide pedofilia.

PEITA

O recebimento por funcionário público de dinheiro ou outro donativo, ou a aceitação de promessa correspondente, para praticar ou deixar de praticar algum ato de ofício contra a lei

PEITAR

Tentar afastar alguém do cumprimento do seu dever funcional, corrompendo-o com oferta de dinheiro ou outra recompensa. Subornar: peitar o juiz, a autoridade policial ou fiscal etc.

PENA

Sanção criminal. Consequência jurídico-penal da não conformação da conduta ao preceito da norma jurídica. A pena é regida pelo princípio da legalidade (nulla poena sine lege); princípio da personalidade (é impo...

PENA ACESSÓRIA

Sanção extrapenal que por força de lei, e independentemente de dicção pelo juiz, automaticamente se acrescenta à condenação penal.