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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra P

1312 verbetes encontrados.

PÁTRIO PODER

1) Complexo de direitos e deveres do pai em relação à pessoa e bens dos filhos. 2) Constitui pena acessória (interdição de direitos) a incapacidade, permanente ou temporária, para o exercício do pátrio poder. D...

PATROCÍNIO

Defesa ou amparo de direitos e interesses de outrem, ordinariamente em um pleito judicial, exercido por patrono ou advogado.

PATROCÍNIO INDÉBITO

Ilícito consistente em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração militar, valendo-se da qualidade de funcionário ou de militar.

PATROCÍNIO INFIEL

Crime contra a administração da Justiça consistente em trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando o interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado.

PATROCÍNIO SIMULTÂNEO

Também denominado tergiversação, é crime contra a administração da Justiça, em que o advogado ou procurador judicial defende, na mesma causa, simultaneamente, partes contrárias.

PATRONAL

Relativo a patrão; classe patronal.

PATRONATO

Local destinado a recolher menores desamparados, mantê-los e educá-los.

PATRONO

Defensor; o advogado de uma das partes litigantes.

PATRULHA

1) Ronda de soldados armados que durante a noite ou o dia percorrem as ruas de uma cidade, em serviço de polícia, para manter a ordem, a segurança e a tranquilidade entre os seus habitantes. 2) Grupo de tropa d...

PAULO BONAVIDES

Um dos constitucionalistas mais respeitados do País, é autor de, dentre várias outras obras, Ciência Política e Curso de Direito Constitucional, duas das doutrinas mais tradicionais do pensamento de Bonavides. ...

PAUTA

1) Lista dos feitos, com dia designado para julgamento, afixada em lugar acessível da vara ou do Tribunal. 2) Relação dos projetos que devem ser submetidos à votação numa câmara ou assembleia, política ...

PAVILHÃO

1) Retângulo de pano, de uma ou mais cores, que simboliza a nação.

PAZ PÚBLICA

Sentimento coletivo de paz, tranquilidade e segurança na sociedade.

PDDI

Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

PEALO

Ato inesperado pelo qual o advogado de uma das partes procura obter vantagem para seu cliente.

PEC

Proposta de Emenda Constitucional.

PEÇA

Qualquer escrito judicial, ou documento, que é introduzido nos autos de um processo ou o instrui: laudo, termo, certidões etc.