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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra P

1312 verbetes encontrados.

POR CONTA

Pagamento parcial de uma dívida que se imputa no crédito do respectivo titular.

PORÃO

Espaço no interior do navio, abaixo do pavimento inferior, onde se alojam as cargas ou o lastro.

PORÇÃO DISPONÍVEL

Parte disponível. A porção do patrimônio de que se pode dispor livremente em testamento.

PORCENTAGEM

1) Quantia que se recebe, ou paga, na proporção de um tanto a cada cento. 2) O pagamento de comissão e porcentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. Nas transações realizadas por p...

PORTADOR

1) Aquele que porta, que conduz. 2) Pessoa em benefício de quem é emitido ou endossado um título de crédito; tomador. 3) Possuidor de título ou ação que não indica o nome do beneficiário ou foi endossado em bra...

PORTARIA

Ato normativo de autoridade pública consistente na determinação de providências para o bom andamento do serviço público.

PORTARIAS

Ato normativo de autoridade pública consistente na determinação de providências para o bom andamento do serviço público.

PORTAS A DENTRO

Cláusula que pode ser inserida nos mandados e que permite aos oficiais de Justiça tomar as providências cabíveis para arrombar as portas do local em que se encontram os bens ou pessoas a que se refere o mandado...

PORTAS ADENTRO

Cláusula que pode ser inserida nos mandados e que permite aos oficiais de Justiça tomar as providências cabíveis para arrombar as portas do local em que se encontram os bens ou pessoas a que se refere o mandado...

PORTE DE ARMA

Possibilidade legal de portar, ou não, arma de fogo.

PORTEIRO DOS AUDITÓRIOS

Serventuário de Justiça incumbido de cuidar do expediente na sala das audiências, bem como de efetuar pregões de abertura e encerramento destas e de praças ou hastas públicas em praças ou leilões.

PORTO

Lugar natural ou artificial, no litoral, em baía ou à foz de um rio, onde os navios atracam e ancoram para o serviço de carga e descarga, e embarque e desembarque de passageiros.

PÓS-DATA

Data de um ato escrito, ou documento, posterior àquela em que ele foi feito.

PÓS-DATAR

Datar o ato escrito de um tempo posterior àquele em que verdadeiramente foi lavrado.

POSITIVISMO

Corrente de pensamento filosófico, sociológico e político que surgiu em meados do século XIX na França. A principal ideia do positivismo era a de que o conhecimento científico devia ser reconhecido como o único...

POSITIVISMO JURÍDICO

Corrente de pensamento que considera necessário que se cumpra estritamente o Direito Positivo, não levando em conta se o mesmo é ou não justo.