Dicionário Jurídico

PODER FAMILIAR

Conjunto de deveres e direitos dos pais, com relação aos filhos menores.

PODER FÁTICO

Poder de fato, poder existente no mundo dos fatos (por oposição a poder de direito).

PODER FINANCEIRO

Poder do Estado de angariar recursos, através da cobrança de impostos, para cobrir os gastos necessários à administração e outras atividades paralelas.

PODER HIERÁRQUICO

Circunstância de uma pessoa ou autoridade poder dar ordens a terceiros que lhe estão subordinados.

PODER JUDICIÁRIO

O Judiciário tem como função interpretar as leis e julgar os casos de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo Legislativo, aplicando a lei a um caso concreto, que lhe é apresentado como resulta...

PODER LEGISLATIVO

Ao Legislativo cabe legislar (ou seja, criar e aprovar as leis) e fiscalizar o Executivo, sendo ambas igualmente importantes. Em outras palavras, exerce função de controle político-administrativo e o financeiro...

PODER MODERADOR

Quarto poder do Estado que atribuía ao soberano de países de regime representativo a faculdade de intervir com função fiscalizadora, em certos negócios inerentes aos demais poderes, cujo equilíbrio assegurava, ...

PODER NORMATIVO

Poder de editar normas jurídicas.

PODER POLÍTICO

1) Poder de editar e de impor a lei. 2) Poder particular que, tornando-se hegemônico, passa a se exercer sobre a sociedade como um todo. 3) Poder associativo, expressão dos interesses gerais do grupo ou da soci...

PODER PÚBLICO

Administração pública. Governo. Poder de que dispõe o governo.

PODER PUNITIVO

Atributo da soberania do Estado que o autoriza a aplicar a sanção penal aos agentes de ilícitos. Após o período humanitário, não se manifesta ex officio, mas condicionado ao processo, isto é, garantida a plenit...

PODER REGULAMENTAR

1) Poder de editar regulamentos. 2) O poder regulamentar do empregador exerce-se mediante ordens genéricas de serviço, por instruções e, sobretudo, pelo regulamento da empresa. O empregador, por muito tempo, pô...

PODER TEMPORAL

Poder da autoridade civil ou secular por oposição ao poder espiritual ou eclesiástico. É a soberania que o papa exerce sobre um território elevado à categoria de Estado, o Vaticano, do qual é chefe supremo e on...

PODER VINCULADO

Por oposição a poder discricionário. Poder cuja extensão é exaustivamente definida na lei.

PODERES CONSTITUÍDOS

Conjunto trino dos órgãos fundamentais do Poder Público, independentes entre si, mas que operam conjugadamente através dos quais, nos regimes constitucionais, se afirma a soberania da nação, dá-se cumprimento à...

PODERES ESPECIAIS

Poderes que não são previstos em cláusula geral e que, para se terem como outorgados, devem ser mencionados expressamente no instrumento de mandato.

PODERES IMPLÍCITOS

Poderes que, mesmo não mencionados expressamente na Constituição entre os da União, são a ela reconhecidos quando são decorrência natural e lógica de outros expressos.

PODERES PÚBLICOS

São os poderes fundamentais do Estado, harmônicos e independentes entre si, pelos quais ele afirma a sua soberania: Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário. Foi Montesquieu quem, na sua obra O Espí...

PODERES REMANESCENTES

Poderes que pertencem aos Estados por não terem sido atribuídos pela Constituição Federal à União.

POLIANDRIA

Modalidade de casamento, de regime matrilinear em que uma única mulher pertence não somente ao marido primário, mas também a irmãos e primos mais velhos dele.