Dicionário Jurídico

PODER CONSTITUINTE

Poder de criar a Constituição. O corpo investido nesse poder.

PODER CONSTITUINTE DERIVADO

Poder concernente à reforma da Constituição.

PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO

Como poder instituidor do Estado pressupõe-se sua anterioridade, sendo considerado poder constituinte originário, por tudo ele decorre. A doutrina elege como características principais deste poder originário, c...

PODER CONSTITUINTE REFORMADOR

As emendas constitucionais são supressões, adições ou modificações que alteram o texto da Constituição. Elas são realizadas pelo poder constituinte reformador, que, no caso brasileiro, ficou sob a incumbência d...

PODER DE AGIR

É a faculdade de quem, com a qualidade e capacidade legais exigidas e tendo interesse econômico ou moral, legítimo, direto e atual, pode ingressar em juízo para pleitear, reivindicar ou defender um direito seu ...

PODER DE EMENDA

Procedimento previsto na Constituição, que permite reformulá-la parcialmente, sem modificar sua estrutura fundamental.

PODER DE FATO

É aquele que depende da só vontade ou arbítrio da pessoa.

PODER DE IMPÉRIO

Poder correspondente à soberania.

PODER DE JULGAR

Poder de entregar a prestação jurisdicional, de solucionar conflitos de interesses.

PODER DE MANDATO

Alcance da capacidade de agir que se confere a alguém mediante mandato.

PODER DE POLÍCIA

É o poder e o dever que tem o Estado de, por intermédio de seus agentes, manter coercitivamente a ordem interna, social, política, econômica, legal ou sanitária e preserva-la e defendê-la de quaisquer ofensas à...

PODER DE REPRESENTAÇÃO

Poder de apresentar-se e de agir em nome de outro.

PODER DISCIPLINAR

Poder de aplicar penas disciplinares.

PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR

É o chamado poder diretivo ou poder de comando que, para muitos autores, constitui uma categoria à parte. O poder disciplinar dimana do direito de direção geral reconhecido pela ordem jurídica ao empregador. É ...

PODER DISCRICIONÁRIO

É aquele pelo qual alguém exercita livremente a autoridade de que se acha investido, segundo o seu arbítrio, sem obediência aos preceitos legais ou de direito.

PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ

A possibilidade de escolher uma das várias providências que possa adotar no caso concreto, pautada no binômio conveniência e oportunidade, diante de situação não prevista expressamente em lei.

PODER DO JUIZ

Competência. Capacidade para solucionar conflitos de interesses, tomando as providências necessárias.

PODER DO PAI

Conjunto de direitos e deveres que tocam ao pai em relação a seus filhos.

PODER ESTATAL

Poder correspondente à soberania. Um dos poderes ou funções estatais.

PODER EXECUTIVO

Cabe ao Executivo a administração do Estado, observando as normas vigentes no país, além de governar o povo, executar as leis, propor planos de ação, e administrar os interesses públicos. Este poder é exercido,...