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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra P

1312 verbetes encontrados.

PLANTÃO JUDICIÁRIO

Serviço prestado pelos Tribunais visando a garantir a apreciação de pedidos urgentes nos períodos e horários em que encerrado o expediente ordinário.

PLATAFORMA CONTINENTAL

Extensão variável, de pouca profundidade, considerada prolongamento submarino do território do Estado, sobre o qual tem jurisdição e domínio exclusivo.

PLATÃO

Um filósofo grego da antiguidade (427 a.C. - 347 a.C.), considerado um dos principais pensadores da história da filosofia. Era discípulo do filósofo Sócrates. Sua filosofia é baseada na teoria de que o mundo qu...

PLEBE

As classes inferiores da sociedade, por oposição às elites; a população, o povo ínfimo.

PLEBISCITO

1) De plebs, plebis, plebe, scriptum. Decreto-lei emanado do antigo povo romano, que em comícios se manifestava por seus tribunus plebis. 2) Voto pelo qual, nos regimes democráticos, o povo se manifesta sobre a...

PLEITEAR

Demandar ou questionar em juízo.

PLEITISTA

Indivíduo ciclotímico que se atém obsessivamente à ideia de reivindicar ou fazer reconhecer um direito ou de exercer certa vingança.

PLEITO

1 ) Lide. Litígio, demanda, controvérsia judicial. 2) Pleito eleitoral, em que candidatos concorrem a cargos públicos por meio de eleição.

PLENÁRIO

Qualquer assembleia deliberativa ou parlamentar ou tribunal reunido com a presença de número legal ou regimental de membros para funcionar.

PLENITUDE LÓGICA DO DIREITO

Teoria que nega a existência de lacunas no Direito, uma vez que este mesmo prevê o modo de suprir a falta de normas quanto a hipóteses de que o legislador não cogitou.

PLENO

Que se acha completo; a que não falta nenhum membro para constituir ou completar o seu todo. Tribunal pleno.

PLENO DIREITO

Pelo efeito jurídico, independentemente de julgamento, ou de declaração judicial.

PLENOS PODERES

1) Faculdade ampla e completa conferida pelo mandante ao mandatário, para que este possa agir em nome do primeiro e por sua conta. 2) Habilitação de que um Estado investe o seu representante diplomático, para d...

PLENUM ARBITRIUM

Critério que autorizava o juiz considerar uma conduta como infração penal e aplicar a sanção, independentemente da prévia descrição legal. Concessio iudici facta qua possit, is, remoto fure, ratione ac aequitat...