Consulta rápida

Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra P

1312 verbetes encontrados.

PESSOA REAL

É todo ser humano de existência visível; pessoa física ou natural.

PESSOAL

Da pessoa; exclusivo, próprio ou particular de cada pessoa; relativo à pessoa.

PESSOALIDADE DA PENA

Nexo entre a punibilidade e a pessoa do autor ou dos autores, com exclusão de qualquer outra, sobre a qual não pode recair a pena.

PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO

São pessoas jurídicas de direito privado: as associações; as sociedades e as fundações. Iniciam sua personalidade jurídica com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessári...

PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO

São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público. Ver artigo 42 do Código Civil.

PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO

São a União, os estados, o Distrito Federal e os territórios, os municípios, as autarquias e as demais entidades de caráter público criadas por lei. Se não existir disposição em contrário, as pessoas jurídicas ...

PETIÇÃO

Requerimento escrito endereçado à autoridade judiciária ou a qualquer outro agente do Poder Público.

PETIÇÃO DE HERANÇA

Ação de petição de herança. Ação do herdeiro para reclamar de terceiro os bens da herança.

PETIÇÃO DE PRINCÍPIO

Vício lógico consistente em usar, para definir algo, o próprio termo que se deseja definir.

PETIÇÃO INICIAL

1) Peça fundamental do processo dispositivo que dá início ao processo e permite que o autor exercite uma ação. 2) Para a petição inicial na ação individual trabalhista, seja da parte ou do Ministério Público do...

PETICIONAR

Pedir por meio de petição. Formular um pedido judicial.

PETICIONÁRIO

Aquele que faz uma petição ou requerimento, suplicante, postulante.

PETITUM

Pedido, objeto do pedido.

PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO

Crime contra a fé pública consistente em fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis descritos no artigo 293 do Código Penal.

PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO DE SELO

Constitui crime contra a fé pública (petrechos de falsificação), fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de selo. Se o agente é funcionário público e comet...

PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA

Crime consistente em fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda.