Dicionário Jurídico

PROCURAÇÃO AD NEGOTIA

Vide mandato ad negotia.

PROCURAÇÃO ALIENA GRATIA

Vide mandato aliena gratia.

PROCURADOR

1) Nome dado à pessoa que recebe poderes para atuar em nome de outrem. Os processos do trabalho somente poderão ser entregues a advogado regularmente constituído nos autos ou a estagiário inscrito na OAB, desde...

PROCURADOR BASTANTE

Aquele cuja procuração lhe dá os poderes necessários para realizar as atividades que lhe incumbem.

PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA

Advogado que integra a Advocacia Geral da União - AGU. Nos Municípios e nos Estados, os procuradores da fazenda pública integram as respectivas procuradorias, estadual (PGE), e municipal (PGM).

PROCURADOR DA REPÚBLICA

Agente político que é membro do Ministério Público da União, em nível inicial de carreira.

PROCURADOR DE JUSTIÇA

Agente político que é membro do Ministério Público dos estados, em nível superior de carreira.

PROCURADOR DO ESTADO

Pessoa que exerce a representação judicial e a consultoria jurídica da respectiva unidade federada. Os Procuradores dos Estados são organizados em carreira, na qual o ingresso depende de concurso público de pro...

PROCURADOR FEDERAL

Representante de órgãos da administração indireta da União – autarquias, fundações e agências reguladoras - em questões judiciais e extrajudiciais. São servidores do Poder Executivo Federal.

PROCURADOR JUDICIAL

Mandatário que atua em juízo.

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Chefe do Ministério Público Federal e do Ministério Público da União. É escolhido pelo presidente da República, entre os integrantes da carreira maiores de 35 anos, e aprovado pelo Senado Federal. Tem mandato d...

PROCURADORES CONJUNTOS

Procuradores cujo mandato só permite que ajam em conjunto.

PROCURADORES IN SOLIDUM

Procuradores que são solidariamente responsáveis uns pelos atos dos outros.

PROCURADORIA

Lugar onde o procurador exerce as suas funções

PROCURADORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Compreende uma Procuradoria-Geral, que funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho; quinze Procuradorias Regionais, que funcionarão junto aos Tribunais Regionais do Trabalho. As Procuradorias Regionais sã...

PRODIGALIDADE

Vício de comportamento consistente na dilapidação do patrimônio próprio.

PRÓDIGO

Aquele que dilapida o próprio patrimônio.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA

Abrange inquirição de parte, de testemunha ou exame pericial. O interrogatório está limitado às duas estritas hipóteses dos incisos I e II do artigo 847 do CPC (ausência, idade ou moléstia grave da pessoa), enq...

PRODUTO

Para efeito de Direito do Consumidor, conceitua-se serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,...

PRODUTO DE CRIME

Coisa obtida pelo delinquente ou terceiro, em virtude de uma infração penal. Constitui crime de receptação adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou in...