Dicionário Jurídico

RENÉ DU PERRON DESCARTES

Filósofo, físico e matemático francês (1596 - 1650). Autor da frase: "Penso, logo existo". É considerado o criador do pensamento cartesiano, sistema filosófico que deu origem à Filosofia Moderna. Sua preocupaçã...

RENÚNCIA

Desistência de ser titular de um direito. O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente. Implica em extinção da punibilidade.

RENÚNCIA AO MANDATO

Desistência do direito dado por uma autorização de alguém que conferiu a outrem a capacidade de praticar em seu nome certos atos ou administrar interesses. A formalização da renúncia ao mandato, quando escrito,...

RENÚNCIA DA HERANÇA

É o ato pelo qual a pessoa, chamada à sucessão, recusa-se a recebê-la, na sua totalidade.

RENÚNCIA EXPRESSA

Modalidade em que o titular formalmente, desiste de seu direito.

RENÚNCIA TÁCITA

Modalidade em que o titular do direito pratica ato incompatível com a vontade de exercê-lo.

RENUNCIAÇÃO

O mesmo que renúncia.

RENUNCIADO

Que sofreu renúncia; pessoa a cujo favor se opera a renúncia. Renunciatário.

RENUNCIADOR

O mesmo que renunciante.

RENUNCIAMENTO

O mesmo que renúncia.

RENUNCIANTE

Aquele que renuncia.

RENUNCIAR

Não querer mais, abandonar espontaneamente, desistir de, resignar.

RENUNCIATÁRIO

Pessoa em cujo favor se faz uma renúncia; aquela que adquire a coisa por outrem renunciada.

RENUNCIATÓRIO

Que contém renúncia; em que há renúncia.

REPARAÇÃO

Indenização exigível, a que alguém é obrigado, em virtude de violação do direito de outrem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência.

REPARAÇÃO CIVIL

É o pagamento de determinada importância como indenização por dano resultante de delito ou ato ilícito.

REPARAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO

Medida cabível para corrigir-se um equívoco, um engano, na prestação jurisdicional, na solução de um conflito de interesses, no julgamento de um feito.

REPARAÇÃO DO DANO

Recuperação do prejuízo ocasionado ao bem juridicamente tutelado, seja por sua reposição (por exemplo, a restituição da coisa furtada) ou por uma ação do agente (por exemplo, casando-se com a ofendida, no caso ...

REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS

A repartição de competência na Constituição Federal aborda as competências legislativa (para legislar), e a material (de cunho administrativo). No âmbito da competência material (administrativa), e possível per...

REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS

Entre os entes federativos deve existir uma repartição de competências, com a finalidade de garantir a harmonia e o pacto federativo. O Brasil adota o princípio da predominância do interesse, segundo a qual à U...