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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra R

520 verbetes encontrados.

REPRISTINAMENTO

Colocação novamente em vigor de um preceito que se achava revogado.

REPÚBLICA

Palavra que descreve uma forma de governo em que o Chefe de Estado é eleito pelos representantes dos cidadãos ou pelos próprios cidadãos, e exerce a sua função durante um tempo limitado. Esta palavra deriva do ...

REQUERENTE

Aquele que requer; peticionário, suplicante, postulante.

REQUISIÇÃO

Determinação do Ministro da Justiça para que seja instaurado inquérito policial, ou promovida a ação penal pública condicionada. As hipóteses são expressamente relacionadas na lei. Distingue-se da representação...

REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

O oficio dirigido pelo juiz ao chefe de funcionário público ou militar para que lhe determine que compareça a juízo para depor.

REQUISITOS DE PATENTEABILIDADE

Condição para que o titular de uma invenção receba o título de patente. São eles: a) novidade - considerado novo quando não revelado ao público, isto é, quando não divulgado de qualquer forma, escrita ou falada...

REQUISITOS ESSENCIAIS DA SENTENÇA

Os requisitos essenciais da sentença são: a) o relatório; b) os fundamentos de fato e de direito; c) o dispositivo. O relatório, peça autônoma, deve ser apartado dos fundamentos. O nome das partes e sua qualifi...

RERUM NOVARUM

Denominação da célebre encíclica do Papa Leão XIII, publicada em 15 de Maio de 1891, que trata da condição dos operários em geral e preconiza um regime justo e humanitário de amparo ao trabalho salariado, com l...

RES

Coisa; a coisa de que se trata.

RES COMMUNIS

Coisa comum, de todos, que integra um condomínio.

RES COMMUNIS OMNIUM

Coisa comum a todos. É a que pode ser livremente utilizada por todos, o que se verifica com o alto mar, o espaço aéreo extraterritorial, entre outros.

RES DEPERDITA

Coisa móvel perdida. O assenhoramento da coisa móvel perdida é delito previsto no nosso sistema penal como modalidade de apropriação indébita, quando a coisa não é entregue à autoridade competente no prazo de 1...

RES DERELICTA

A coisa abandonada voluntariamente por seu dono ou possuidor, e suscetível de passar à posse do primeiro ocupante: um território, uma ilha, um animal etc.