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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra R

520 verbetes encontrados.

RESIDÊNCIA

Lugar onde a pessoa natural tem, de fato, habitualmente, ou atualmente, a sua morada, com ou sem a intenção de aí permanecer sempre.

RESILIÇÃO

Resolução ou dissolução do contrato ainda em execução, por acordo de vontades das partes, ou resultante de condição ou cláusula que lhe extingue os efeitos ou da falta de requisito imprescindível à sua validade...

RESILIÇÃO CONTRATUAL

Não obstante o pagamento da indenização de antiguidade, presume-se em fraude à lei a resilição contratual, se o empregado permanecer prestando serviço, ou tiver sido, em curto prazo, readmitido.

RESISTÊNCIA

Oposição mediante violência ou ameaça, a execução de ato legal. Crime contra a administração pública, consistente em opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para e...

RESOLUÇÃO

Dissolução ou extinção de um contrato perfeito e acabado, por sobrevir eventualidade que o torna inoperante: ou a realização da condição convencionada a que estava subordinada a sua duração: ou, ainda, a inexec...

RESPONSABILIDADE

Geralmente, o sujeito ativo da infração penal pode ser qualquer pessoa física que reúna certo número de requisitos prévios (capacidade genérica) e contemporâneos (imputabilidade) da ação ou omissão. É claro que...

RESPONSABILIDADE AQUILIANA

Trata-se de responsabilidade objetiva extracontratual. É a responsabilidade que decorre da inobservância de norma jurídica, por aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola dire...

RESPONSABILIDADE CIVIL

Modalidade consistente na obrigação do delinquente reparar os prejuízos decorrentes da infração penal, compreendendo os danos emergentes e os lucros cessantes. Consultar artigos 15, 159, 160, 1.518 a 1.553, do ...

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO

É a obrigação que incumbe ao Estado de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilíc...

RESPONSABILIDADE LEGAL

Denominação atribuída por Ferri à responsabilidade social, quando disciplinada em lei.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA

Concepção que dispensa o elemento subjetivo como essencial à infração penal. Considera-se o fato objetivamente, sem consideração ao elemento moral. Daí dizer também responsabilidade sem culpa, ou seja, para sof...

RESPONSABILIDADE SOCIAL

Define o grau de amadurecimento de uma empresa privada em relação ao impacto social de suas atividades; abrange, em termos gerais, desenvolvimento comunitário, equilíbrio ambiental, tratamento justo aos funcion...

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualque...

RESPONSABILIDADE VICÁRIA

Está configurada quando fica provado que o provedor de internet aufere lucros, ainda que indiretos, com os ilícitos praticados, razão pela qual se nega a exercer o poder de controle ou de limitação dos danos, q...

RESPONSIVIDADE

É a responsabilidade que os políticos eleitos têm de garantir a efetivação das aspirações de seu povo. Responsividade se refere a comportamento e a ambientação deste comportamento. O comportamento aqui é refere...

RESSALVA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL

O Código Penal Brasileiro manteve a vigência das leis sobre causas contra a segurança nacional, economia popular, imprensa, falência, de responsabilidade e militares.