Dicionário Jurídico

RESSARCIMENTO DO DANO

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RESSEGURO

O resseguro explica como e por que o seguro é seguro. Toda seguradora tem sua capacidade máxima de assumir e cobrir riscos. Caso contrário, se viesse a assumir um risco maior do que sua capacidade de pagamento,...

RESTITUIÇÃO DO DANO

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RESTITUTIO IN INTEGRUM

Espécie de reparação do dano com a restituição integral da coisa.

RESTOS MORTAIS

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RESULTADO

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RETARDADO

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RETORSÃO IMEDIATA

Resposta incontinenti a urna ofensa. O juiz pode deixar de aplicar a pena, no caso de retorsão imediata, que consiste em outra injúria.

RETRATAÇÃO

1) Retirada ou anulação de uma proposta por arrependimento do proponente. 2) Extinção de punibilidade, nos casos em que a lei admite. No tocante ao crime de falso testemunho ou falsa perícia, deve manifestar-se...

RETRATAÇÃO DE ARREMATAÇÃO

Desistência de arrematação.

RETRATAÇÃO DE CONFISSÃO

Ato pelo qual a pessoa que confessa declara sem valor essa confissão.

RETRATAÇÃO DE CONSENTIMENTO

Retirada de consentimento.

RETRATAÇÃO DE PROPOSTA

Retirada de proposta.

RETRATAÇÃO DE VENDA

Revogação por parte do vendedor de venda ainda não perfeita e obrigatória.

RETRIBUIÇÃO

Resposta, castigo. As teorias absolutas entendem as penas como simples retribuição, ou seja, um mal que se aplica em resposta a outro mal, isto é, ao crime cometido pelo agente. A pena, dessa forma, seria fim e...

RETRIBUIÇÃO DIVINA

Concepção segundo a qual a infração penal é violação de preceito divino. A pena é imposta por Deus, a justiça exercida em seu nome e para aplacar a ira divina, resultante da conduta do delinquente.

RETRIBUIÇÃO ESTÉTICA

Concepção segundo a qual a pena tem a finalidade de satisfazer ao ofendido e restabelecer a harmonia da ordem. A pena não é regra ética, mas regra estética, com valor subjetivo, e não subjetivo, é portanto nece...

RETRIBUIÇÃO EXPIATÓRIA

Concepção segundo a qual a pena se destina à expiação e purificação do delinquente. A expiação é castigo.

RETRIBUIÇÃO JURÍDICA

Concepção segundo a qual a pena não deve ser vista como um mal ou um bem, entretanto, como reação contra o delito e não para aplicar um mal, mas como a violação da negação ou a negação da negação. Apresenta-se ...

RETRIBUIÇÃO MORAL

Concepção segundo a qual a pena é uma experiência da razão. Não deve ser infligida, ainda que útil, mas, por ser um imperativo categórico da razão prática.