Consulta rápida

Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra R

520 verbetes encontrados.

RETROATIVIDADE

Reflexão dos efeitos de uma lei nova, de uma decisão ou de um ato jurídico sobre fatos jurídicos já consumados: retroatividade da ratificação, dos efeitos do casamento, do estado da falência etc.

RETROATIVIDADE DA LEI PENAL

Qualidade da norma jurídico-penal de ser aplicada somente aos fatos ocorridos após o início de sua vigência. Resulta do princípio da reserva legal. O princípio sofre restrição em se tratando de lei penal mais f...

RETROVENDA

Venda, com a condição de ser desfeito o contrato dentro de certo prazo. O mesmo que retraio.

RÉU

Sujeito passivo da relação jurídico-processual. Pessoa a quem, em processo penal, é imputada a prática de infração penal. Ao réu é garantida a plenitude de defesa, conforme o princípio do contraditório. Acusado...

REVEL

Parte que deixa de comparecer em juízo, a despeito de haver sido legalmente citada.

REVELIA

1) Estado e situação do réu que não se defende. 2) Pena em que incorre a parte que. regularmente citada, deixa de comparecer em júri dentro do prazo legal que tem para defender-se, ou contestar a ação, e que co...

REVERSÃO AO CARGO EFETIVO

Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança (parágrafo único d...

REVEZAMENTO

No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de vinte e quatro horas, com prejuízo do intervalo mínimo de onze horas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o ...

REVISÃO CRIMINAL

Recurso de características próprias, por meio do qual se reexamina, em face de um erro judiciário, o processo penal já ultimado por sentença condenatória passada em julgado, com a finalidade de ser pronunciada ...

REVISÃO DA ALÇADA

O juiz da Vara do Trabalho, antes de passar a instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido. O reclamado poderá impugnar no prazo da contestação, o v...

REVISOR

Ministro que confirma, completa ou corrige o relatório do ministro relator. É sempre o ministro mais antigo no tribunal depois do relator. Existe revisor nos seguintes processos: ação rescisória; revisão crimin...

REVISTA

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

REVOGAÇÃO

Ato ou efeito de revogar. A reabilitação é revogada e não pode mais ser concedida, se o reabilitado sofre nova condenação, por sentença irrecorrível, a pena privativa de liberdade.

REVOGAÇÃO DA CONVERSÃO

Cancelamento da transformação da pena de multa em detenção. A conversão fica sem efeito se, a qualquer tempo, o condenado paga a multa ou lhe assegura o pagamento mediante caução real ou fidejussória.