Consulta rápida

Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra R

520 verbetes encontrados.

RES HABILIS

Coisa hábil, que é a qualidade que o bem tem de poder ser comercializado, não podendo assim se tratar de bem público.

RES JUDICATA PRO VERITATE HABETUR LAT

A coisa julgada é tida por verdade. Axioma jurídico segundo o qual aquilo que foi objeto de julgamento definitivo não pode ser novamente submetido à discussão.

RES PRIVATA

Coisa integrante do patrimônio de um particular.

RES PUBLICA

Coisa de uso comum, de propriedade ou uso coletivo, de propriedade do Estado.

RES, PRETIUM, CONSENSUS

A coisa que é objeto do ajuste, preço convencionado e o acordo das partes, os três requisitos necessários para a perfeição e conclusão do contrato de compra e venda.

RESCINDÊNCIA

Desfazimento ou dissolução do contrato que, aparentemente válido, contém vício ou falha que o tornam anulável. O mesmo que rescisão e rescindimento.

RESCISÃO

Ato de considerar, ou declarar nulo, desfeito ou sem validade, desde o momento da sua conclusão, o negócio jurídico, ou contrato em que há vício ou defeito que o tornam anulável, e também por infração de cláusu...

RESCISÃO BILATERAL

Ou distrate, que é um contrato extintivo, as partes têm liberdade de regular os próprios interesses de acordo com o que lhes convêm. Não estão subjugados à forma especial. Se o contrato se dissolve por meio de ...

RESCISÃO DE CONTRATO

A rescisão ou resilição do contrato de trabalho é o modo de dissolução pelo qual cessa a sua eficácia pelo mútuo consentimento ou pela declaração de vontade do empregador ou do empregado, independentemente de i...

RESCISÃO UNILATERAL

Pode resultar de declaração de vontade do empregador ou do empregado. A rescisão unilateral feita pelo empregador chama-se despedida ou dispensa. Sendo esta a mais frequente, embora raramente, ocorre a rescisão...

RESCISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA

Qualquer sentença que produzir o caso julgado é passível de rescisória. A sentença coletiva o é, porque faz coisa julgada. A tanto não obsta o seu caráter constitutivo e a possibilidade de sua revisão) dada a c...

RESCISÓRIA TRABALHISTA

A decisão de mérito no processo de conhecimento, transitado em julgado, pode ser rescindida quando se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção; proferida por juiz impedido ou absolutament...

RESE

Vide recurso em sentido estrito.