Dicionário Jurídico

REPATRIAÇÃO

Ocorre nos casos em que o clandestino é impedido de ingressar em território nacional pela fiscalização fronteiriça e aeroportuária brasileira (Departamento de Polícia Federal). A repatriação ocorre a expensas d...

REPERCUSSÃO NACIONAL

Não há balizas concretas nem positivas para definir o que seja repercussão nacional, sendo exatamente a cultura que vai nos dizer, em cada momento, o que agride mais, o que agride genericamente e o que agride p...

REPETIÇÃO DO INDÉBITO

Direito e ação que tem a pessoa prejudicada, de exigir de outra a restituição da quantia que por erro ou boa-fé lhe pagou, sem que a devesse, ou o fez além da prestação devida.

RÉPLICA

1) Contradita oral fundamentada, e complementar da acusação, que o órgão da justiça pública, ou privada, opõe aos argumentos da defesa do réu, produzida por seu patrono perante o Tribunal do Júri. 2) Alegação f...

REPLICADO

Sujeito passivo da réplica. Contra contestado.

REPLICANTE

Aquele que apresenta réplica Contra contestante.

REPLICAR

Responder, refutando com argumentos. Contra contestar.

REPOSITÓRIO

Coletânea, compilação, reunião de várias publicações, de leis, de jurisprudências, de pareceres.

REPOUSO DOMINICAL DA MULHER

Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso semanal (artigo 386 da CLT).

REPOUSO NOTURNO

Período em que, normalmente, a população descansa à noite. O tempo não é fixado em horas mas em função dos usos e costumes de uma sociedade. Caracteriza causa especial de aumento de pena se o furto é praticado ...

REPOUSO SEMANAL

É assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no ...

REPRESENTAÇÃO

1) Manifestação de vontade do ofendido (ou das pessoas que o sucedem quando morto, ou declarado ausente por decisão judicial) para que seja instaurado inquérito policial, ou promovida a ação penal pública condi...

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

A Lei Ordinária 4.886/65, que disciplina a atividade de representação comercial, estabelece que exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica (empresa) ou pessoa física (autônomo), sem relação de ...

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA

É exercida pela pessoa física ou jurídica, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propos...

REPRESENTAÇÃO POLÍTICA

A representação política, praticada nos Estados modernos, significa que os cidadãos delegam à seus representantes a tarefa de defender seus interesses. Para tanto, os representantes devem ser eleitos de forma d...

REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS

Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores (artigo 11 da Constituição Federal...

REPRESENTANTE LEGAL DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL

O representante legal de associação sindical poderá comunicar à autoridade competente do Ministério do Trabalho as infrações que verificar (artigo 631 da CLT). Tratando-se de serviço de profissionais de qualque...

REPRESENTANTES DE ESTADO

1) Os deputados federais são representantes da população de um estado que atua na Assembleia Legislativa. O deputado estadual tem como função legislar propor, debatendo e votar leis para seu estado, desde que e...

REPRESENTATIVIDADE DEMOCRÁTICA

Diz respeito à inclusão da população na tomada de decisões de ordem política, através de instrumentos democráticos, os quais têm que estar definidos constitucionalmente, de maneira que abarque uma representação...

REPRISTINAÇÃO

Instituto pelo qual se restabelece a vigência de uma lei revogada pela revogação da lei que a tinha revogado. Por exemplo, a lei "A" é revogada pela lei "B"; aí advém a lei "C", que revoga a lei "B" e diz que a...