Dicionário Jurídico

TARIFA

Quantia paga à repartição fiscal pela mercadoria que entra ou que sai do país.

TAXA

Forma de contribuição que os indivíduos pagam como remuneração de serviços especiais que o Estado lhes presta diretamente ou pela utilização normal de coisa do seu domínio patrimonial; tributo especial; taxa po...

TAXA JUDICIÁRIA

Valor pago no feito, proporcionalmente até certo limite, ao valor declarado na causa, ou por valor fixo em certos casos.

TAXA REFERENCIAL

Índice fixado pelo governo para controle da variação dos juros. Consulte a Lei 8.177/91.

TAXA SELIC

Taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais.

TDA

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

TDA (sigla)

Vide Título da Dívida Agrária

TÉCNICA FORENSE

O método, o sistema empregado para a realização de processos; conjunto das fontes formais do Direito Processual.

TÉCNICA JURÍDICA

Conjunto de meios, adotados na elaboração das leis, de maneira a tornar eficaz seu espírito, mais fácil a sua compreensão e mais atingível o seu fim.

TÉCNICA LEGISLATIVA

É o sistema adotado para a elaboração de leis.

TECNICISMO JURÍDICO-PENAL

Concepção que na interpretação das normas jurídico-penais se deve prescindir da consideração do fato ou relação social regulados pela lei, devendo o intérprete laborar em plano lógico (formal).

TECNOCRACIA

No governo tecnocrata quem governa são técnicos, que possuem o controle dos meios de produção. Nesse governo, dá-se prioridade a especialização técnica dos envolvidos na política e não à experiência política pr...

TELEOLOGIA (JURÍDICA)

O estudo especulativo da causa e da essência, alcance, ou fim das normas legais.

TEMA PROBATÓRIO

Afirmação dos fatos jurídicos pertinentes à lide, alegados pelas artes ou trazidos aos autos de qualquer forma.

TEMERIDADE

Ação de quem, precipitadamente, sem o prudente receio ou a meditação necessária, pratica um ato nocivo, ou despropositado, não lhe prevendo as consequências.

TEMPESTIVAMENTE

A seu tempo, dentro do prazo legal ou convencional.

TEMPESTIVIDADE

Qualidade do que é tempestivo, ou oportuno; que foi efetuado ou apresentado dentro do prazo legal.

TEMPO

Período entre duas datas.

TEMPO DE GUERRA

Período que começa com a declaração ou reconhecimento do estado de guerra ou com o decreto de mobilização, se nele estiver incluído aquele reconhecimento, e termina quando ordenada a cessação das hosti...

TEMPO DE SERVIÇO

Considera-se como serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Computar-se-ão, na contagem...