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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra T

426 verbetes encontrados.

TER VISTA

Ato de receber os autos para estudá-los.

TERÇARIA

Garantia em mãos de pessoa que não os contratantes.

TERCEIRIZAÇÃO

Realização de serviços, por parte de empresas ou autônomos, em substituição da mão-de-obra de trabalhadores empregados. Inexiste vínculo empregatício entre a empresa contratante e os empregados da contratada ou...

TERCEIRO

1) Todo aquele que é estranho à formação de certo ato jurídico, ou contrato, ou que nele não é parte, por si ou por legítimo representante seu, a qualquer título. 2) Qualquer pessoa que, além das partes litigan...

TERCEIRO ADQUIRENTE

É todo aquele que se torna proprietário da coisa depois dos dois adquirentes anteriores.

TERCEIRO DE BOA-FÉ

Pessoa alheia à infração penal, proprietária de instrumentos utilizados na execução, ou que, sem malícia, adquire, recebe ou oculta produto de crime. Constitui crime contra o patrimônio (receptação) influir par...

TERCEIRO EMBARGANTE

É a pessoa que, não sendo parte em uma demanda e tendo seus bens penhorados ou de qualquer outra forma onerados para compelir-se o devedor a saldar seu débito ou para garantir-se o futuro cumprimento da sentenç...

TERCEIRO INTERESSADO

Toda pessoa que, embora não presente ou não participante de uma lide, tem interesse legítimo ligado à mesma ou nela fundado.

TERCEIRO NA DIVISÃO

Pessoa que não tendo tido ciência da partilha por ela se sente prejudicada.

TERCEIRO NA SENTENÇA

É a pessoa que, não tendo sido parte no processo, mostra legítimo interesse que o autoriza a recorrer da sentença.

TERCEIRO PREJUDICADO

É todo aquele que, direta ou indiretamente, teve o seu direito ou interesse legítimos violados ou ameaçados de lesão, por sentença, em um feito a que é ou não estranho, sem que pudesse valer-se de outro recurso...

TERCEIRO SETOR

É composto por instituições religiosas, ONGs, entidades beneficentes, organizações compostas por voluntários, entre outros, não há fins lucrativos e os objetivos são de carácter social, sempre visando o bem-est...

TERGIVERSAÇÃO

Crime contra a administração da Justiça, consistente em o advogado ou procurador judicial defender na mesma causa, sucessivamente, partes contrárias. Quando a defesa é simultânea, o crime recebe o nomen iuris p...

TERMO

1) Ato por meio do qual o escrivão consigna por escrito uma convenção das partes ou a declaração formal de outrem, que deva produzir certos efeitos de direito: termo de protesto, de inventariante etc. 2) O mesm...

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Instrumento extrajudicial por meio do qual as partes se comprometem, perante os procuradores da República, a cumprirem determinadas condições, de forma a resolver o problema que estão causando ou a compensar da...

TERMO DE PARCERIA

Tipo de contrato definido pela Lei 9790/99, é o instrumento que pode ser firmado entre o Poder Público e as OSCIPs com o objetivo de formar vínculo de cooperação entre as partes, visando apoiar e executar ativi...