Dicionário Jurídico

TERMO INICIAL

Geralmente o dia da intimação. É preciso distinguir o termo inicial que, como já foi esclarecido é geralmente o dia da intimação, do primeiro dia do prazo, que é o primeiro dia útil subsequente. Outra observaçã...

TERMOS PROCESSUAIS

1) Ato ou elemento do processo. 2) O termo processual tanto pode ser o início e o fim de um prazo, como registro de um ato processual, constante dos autos. Os termos de juntada (que atestam a inserção de uma pe...

TERRA DE ALUVIÃO

Terreno formado por aterros naturais, por rios desviados etc.

TERRA DE AVULSÃO

É a que se destaca de forma violenta de uma propriedade para incorporar-se à outra.

TERRAS DEVOLUTAS

1) Terras públicas compreendidas nas faixas de fronteira dos territórios e do Distrito Federal e as que não são aplicadas a qualquer uso público, federal, estadual ou municipal, ou que não se encontram, por tít...

TERRENO DE MARINHA

O terreno banhado pelo mar até a distância definida em lei e que pertence ao domínio da União.

TERRITORIALIDADE

Qualidade do que se relaciona com o território de um Estado.

TERRITORIALIDADE DA COMPETÊNCIA

É a competência em razão do lugar, limite territorial da competência de um ou mais órgãos judiciários.

TERRITORIALIDADE DA LEI

Eficácia da lei relativamente a todos os que se encontram no território do Estado que lhe deu vigência, com as exceções consagradas; Direito Positivo desse Estado.

TERRITÓRIO

O conceito de território para o Direito Penal é eminentemente jurídico, não se confundindo com a definição geográfica do termo. Território é todo espaço em que o Estado exerce a soberania, isto é, onde o seu or...

TESOURO

Depósito antigo de moeda ou coisa preciosa, ou oculto, de cujo dono não haja memória, achado casualmente em prédio alheio. Comete crime a apropriação de tesouro (patrimônio) quem acha tesouro em prédio alheio e...

TESOURO PÚBLICO

Conjunto das rendas do Estado; Fazenda Pública, erário.

TESTADO

Quem faleceu deixando testamento. O contrário de intestado ou ab intestato.

TESTADOR

Pessoa capaz, que testa ou faz testamento.

TESTAMENTÁRIO

Concernente ao testamento, que diz respeito ao testamento. Herdeiro por testamento.

TESTAMENTEIRO

Pessoa nomeada pelo testador para cumprir as suas disposições de última vontade, em testamento ou codicilo.

TESTAMENTO

Ato personalíssimo, unilateral, gratuito, solene e revogável, pelo qual alguém, segundo as prescrições da lei, dispõe total ou parcialmente de seu patrimônio para depois de sua morte, ou nomeia tutores para os ...

TESTAMENTO CERRADO

Testamento cujo instrumento, particular, é entregue formalmente ao tabelião.

TESTAMENTO CONJUNTIVO

Testamento que, sendo ou não simultâneo ou conjunto, contém nexo de interdependência com outro.

TESTAMENTO ESPECIAL

Testamento segundo formas reservadas ao uso de pessoas expostas, em razão da profissão, a riscos e circunstâncias excepcionais.