Dicionário Jurídico

ABERRATIO ICTUS

Erro de execução. Erro de pontaria. O agente atira contra A, todavia por não ser perito no manejo da arma de fogo, atinge B. Ao contrário da aberratio a persona in personam, não há erro de percepção da pessoa d...

ABERRATIO PERSONAE

Erro de pessoa. O agente atinge pessoa diversa da que pretendia atingir.

ABERRATIO REI

Erro quanto à coisa.

ABERTURA

Ato de abrir, no sentido material e jurídico: a abertura de casa, de propostas, etc.

ABERTURA DE AUDIÊNCIA

Ato de abertura de audiência pelo magistrado que a preside, seja na sede do juízo, seja em outro local por ele previamente determinado. O juiz que declarar aberta a audiência mandará apregoar as partes e seus r...

ABERTURA DE CRÉDITO

Contrato segundo o qual uma provisão, limitada ou não, de dinheiro, mercadorias ou quaisquer outros valores é posta, durante certo prazo, em estabelecimento de crédito ou casa comercial, à disposição de alguém ...

ABERTURA DE CRÉDITO CONFIRMADO

Momento em que o credor, ou financiador, concede ao vendedor financiado o crédito por ele proposto, obrigando-se a aceitar os saques de acordo com as condições ajustadas. O crédito confirmado não pode ser revog...

ABERTURA DE CRÉDITO DOCUMENTADO

Crédito de duração convencionada em razão da qual o comprador, ou importador, tem uma soma à sua disposição, em determinado banco ou entidade financeira, para que sobre ela, e até seu limite, o vendedor opere, ...

ABERTURA DE ESTABELECIMENTO

Instalação dos negócios de uma firma e início de suas atividades.

ABERTURA DE FALÊNCIA

Ato que declara o estado de insolvência de um devedor comerciante, autorizando o processo de falência correspondente, com a nomeação do síndico, arrecadação dos bens e verificação dos credores. Abre-se a falênc...

ABERTURA DE HOSTILIDADE

No Direito Internacional, diz-se da declaração de estado de guerra e início de hostilidade entre dois países.

ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL

O início do inquérito policial dependerá da natureza do crime a ser analisado. Tratando-se de crime de ação pública incondicionada, na qual a iniciativa do Ministério público independe de qualquer condição, a a...

ABERTURA DE INVENTÁRIO

Vide abertura de sucessão.

ABERTURA DE PRAZO

Determinação do momento em que começam a correr prazos para o exercício de um direito, cumprimento de uma obrigação ou a execução de algum ato jurídico.

ABERTURA DE SUCESSÃO

Ato que se opera com a morte do autor da herança, momento em que o domínio e a posse desta se transmitem aos herdeiros.

ABERTURA DE TESTAMENTO

Ato pelo qual o juiz abre o testamento depois de o examinar e verificar que se acha intacto ou não apresenta vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, ordenando então o seu cumprimento.

ABERTURA DE VISTA DE AUTOS PROCESSUAIS

Ato do escrivão ou do serventuário que autoriza a parte interessada a consultar os autos processuais, para que se manifeste a respeito de alegação da parte contrária ou tome ciência de determinação judi...

ABERTURA DOS PORTOS

Ato pelo qual o regente português dom João VI liberou os portos brasileiros para o comércio com as nações amigas, particularmente a Inglaterra, extinguindo dessa forma o monopólio comercial de Portugal com o Br...

ABESSA

Às avessas.

ABHEDA

Identidade; particularmente refere-se às concepções monistas, que não reconhecem a distinção entre o espiritual, o material, o divino e os princípios essencialmente humanos.