Dicionário Jurídico

ABANDONO DO ÁLVEO

1) Consequência da modificação do curso de um rio. 2) É caso de aquisição por acessão, passando o álveo abandonado a pertencer aos proprietários ribeirinhos das duas margens.

ABANDONO DO CARGO

Interrupção voluntária, sem causa justificada, do exercício de função pública, por prazo excedente daquela que a lei estabelece.

ABANDONO DO DOMÍNIO E DA POSSE

É aquele que se verifica da parte do titular do direito, determinando a prescrição aquisitiva em favor de quem detiver a coisa que lhe serve de objeto.

ABANDONO DO EMPREGO

É o fato de alguém deixar, ainda que temporariamente, o exercício de um cargo, sem prévia licença do superior hierárquico, ou de exceder, injustificadamente, do prazo que nesta lhe foi concedido.

ABANDONO DO IMÓVEL

Ocorre nos casos em que alguém, sem manifestar seu propósito, deixa ao desamparo seus bens imobiliários ocasionando a perda.

ABANDONO DO LAR

Abandono voluntário do lar conjugal durante um ano contínuo. É uma das hipóteses que caracteriza a impossibilidade da comunhão de vida, disciplinada no novo Código Civil.

ABANDONO DO NAVIO

Ocorre nos casos em que, por motivo de iminente naufrágio ou em face de outra causa, obrigue a tripulação a deixar o navio.

ABANDONO DO RECURSO

Tem relevado a doutrina processual que não basta sua interposição oportuna, no prazo em lei previsto, para que possa ser admitido a processamento um recurso.

ABANDONO DO SERVIÇO

1) Ocorre quando o empregado não comparece para cumprir as suas obrigações ordinárias, sem justificação ou com deliberado propósito. 2) A lei trabalhista determina o período de tempo em que se há de considerar ...

ABANDONO DO TRABALHO

Vide abandono do emprego.

ABANDONO INTELECTUAL

Negligência na educação de filho pelos pais ou de menor confiado à guarda de alguém, deixando de prover ao mesmo a instrução primária, quando em idade escolar, ou permitindo que adquira hábitos perniciosos ou a...

ABANDONO LIBERATÓRIO

No Direito Marítimo é o ato pelo qual o proprietário do navio, com a finalidade de se eximir dos atos praticados pelo capitão (dívidas, prejuízos causados a terceiros em virtude de falta de diligência), o aband...

ABANDONO MATERIAL

Ato de deixar, sem justa causa, de prover à subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 anos, não lhes proporcionando os recursos ne...

ABANDONO MORAL

A falta de cuidado ou a negligência do marido, pai, curador ou tutor na orientação das pessoas que estão sob sua vigilância, permitindo que pratiquem atos contrários à moral ou aos bons costumes. Segundo a lei ...

ABANDONO NOXAL

1) Faculdade, concedida ao dono de animal doméstico causador de prejuízo à propriedade alheia, de abandoná-lo em favor da pessoa lesada, a fim de subtrair-se à indenização. O instituto advém do direito romano a...

ABANDONO SUB-ROGATÓRIO

É o ato pelo qual o segurado, em casos de seguro marítimo, nos termos da lei ou segundo convenção particular, abandona e cede ao segurador todos os seus direitos sobre os objetos segurados, a fim de haver o pag...

ABANDONO VOLUNTÁRIO DO LAR CONJUGAL

Vide abandono do lar.

ABASTECIMENTO

Ato de prover suficientemente às necessidades do mercado, com o fornecimento ou provisão de mercadorias destinadas ao consumo.

ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Fornecimento de água potável à população, aos edifícios e aos estabelecimentos comerciais e industriais de uma cidade. Mesmo quando executados por empresas particulares, os serviços de abastecimento de água são...

ABATE

1) é uma das operações principais da exploração florestal. Consiste no corte de árvores que serão usadas em processos de transformação ou para geração de energia. Normalmente este corte é feito o mais junto pos...