Dicionário Jurídico

ABANDONO COLETIVO DE TRABALHO

Constitui crime contra a organização do trabalho. O abandono coletivo do trabalho é, na técnica jurídico-penal, uma parede, uma greve, nos casos em que há abstenção por parte de empregados das atividades, com e...

ABANDONO DA AERONAVE

Ato do proprietário que, de forma expressa, ou a deixa sem tripulação, não se podendo determinar sua legítima procedência. Em caso de avaria que atinja 75% do valor do seguro da aeronave, é ela abandonada, pelo...

ABANDONO DA CASA PATERNA

Ato praticado pelo menor que deixa em definitivo a casa de seus pais. Caso os pais permitam o abandono, tal fato constitui motivo para que eles, por ato judicial, percam o pátrio poder, nos termos do Código Civ...

ABANDONO DA CAUSA

Se o autor deixa de promover, por mais de trinta dias, os atos e diligências que lhe competem, motivando a extinção do processo.

ABANDONO DA COISA

Ato praticado voluntariamente por alguém, privando-se da propriedade e da posse de uma coisa, pelo simples motivo de não mais desejar tê-la para si. Abandonada, a coisa que passou a não ter dono, torna-se res n...

ABANDONO DA COISA SEGURADA

Cessão feita ao segurador nos casos de perda total, da coisa objeto do seguro, ou sua deterioração em pelo menos três quartos do respectivo valor.

ABANDONO DA HERANÇA

Renúncia voluntária do herdeiro em receber a herança, para não ser obrigado a pagar dívidas e legados do espólio, que passam à responsabilidade dos co-herdeiros, legatários e credores. A renúncia deve constar, ...

ABANDONO DA POSSE

1) Renúncia da posse feita por quem possuía a coisa. 2) É um dos modos de perda da posse. 3) É ato voluntário em que o ânimo de abandono deve ser claro.

ABANDONO DA PROPRIEDADE

Ato pelo qual o titular de direito à propriedade abandona a coisa, com a intenção de não mais tê-la para si. O imóvel abandonado poderá ser dado como bem vago e passará para o domínio do Estado, Território, Dis...

ABANDONO DA SERVIDÃO

Fato voluntário do dono do prédio serviente deixá-lo ao proprietário dominante, que assumirá a obrigação de fazer neste as obras necessárias à sua conservação.

ABANDONO DE ANIMAIS

1) Renúncia do direito de propriedade sobre os mesmos ou perda voluntária da posse sobre eles. Como efeito principal do abandono de animais, ocorre a conversão destes em res nullius e, portanto, sujeitos a apre...

ABANDONO DE ANIMAIS EM PROPRIEDADE ALHEIA

Crime contra o patrimônio, consistente em deixar semoventes em domínio de outrem, sem consentimento de quem de direito, desde que do fato resulte prejuízo.

ABANDONO DE ASCENDENTE

Ato do indivíduo deixar um ascendente seu ao desamparo, sendo sabedor de sua carência de recursos, não tomando as providências necessárias para a sua subsistência ou deixando de prestar-lhe a assistência necess...

ABANDONO DE CARGA

Abandono pelo segurado, nos casos previstos em lei, dos objetos segurados, pedindo ao segurador indenização por perda total.

ABANDONO DE CARGO OU FUNÇÃO

Crime contra a administração pública, consistente em deixar de exercer a atividade própria do cargo público, fora dos casos permitidos em lei. A infração penal será qualificada se cometida em faixa de fronteira...

ABANDONO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICOS

1) Crime contra a administração pública, consistente em deixar de exercer a atividade própria do cargo público, fora dos casos permitidos em lei. A infração penal será qualificada se cometida em faixa de fronte...

ABANDONO DE CASA

Desocupação da casa locada, pelo locatário, sabedor da existência de ação de despejo, antes de proferida a sentença. Nesse caso, o autor do despejo pode ir ao juiz e solicitar a expedição de mandado de imissão ...

ABANDONO DE CAUSA

O que caracteriza o abandono de causa não é a simples paralisação da causa por mais de trinta dias, mas quando deixa o autor de promover atos e diligências que lhe competem, por mais de trinta dias, resultando ...

ABANDONO DE COISA

Ato pelo qual alguém, voluntariamente, abdica da posse e propriedade de uma coisa por não a querer mais.

ABANDONO DE COISA SEGURADA

Cessão feita ao segurador nos casos de perda total da coisa, objeto do seguro, ou sua deterioração em pelo menos três quartos do respectivo valor.