Dicionário Jurídico

BENEFÍCIO DE EXECUÇÃO

Direito conferido ao sócio de pleitear que sejam primeiro demandados os bens da sociedade da qual ele faz parte.

BENEFÍCIO DE EXONERAÇÃO

Vide benefício de desoneração.

BENEFÍCIO DE GRATUIDADE

Vide benefício de justiça gratuita.

BENEFÍCIO DE INVENTÁRIO

Faculdade, concedida legalmente ao herdeiro, de responder pelas dívidas do sucedido somente até onde alcancem os bens da herança, e de conservar as ações que tenha contra o espólio.

BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA

Direito atribuído pelo Direito Processual a quem não disponha de recursos financeiros para arcar com os ônus do processo, incluídos honorários de advogados e peritos, podendo obter a prestação jurisdicional do ...

BENEFÍCIO DE ORDEM

Prerrogativa legal conferida ao fiador demandado para exigir, até a contestação da lide, que sejam executados inicialmente os bens do devedor principal. Também chamado de benefício de excussão. Deve ser exigido...

BENEFÍCIO DE PRAZO

Dilação de prazo que se concede por determinação legal a certas pessoas.

BENEFÍCIO DE REMIÇÃO

Direito conferido ao devedor de liberar bens submetidos à execução.

BENEFÍCIO DE SEPARAÇÃO

1) Direito que os credores têm de pedir a separação de bens no montante de seus créditos, para garanti-los. 2) No inventário, os credores do de cujus podem pedir ao juiz que sejam separados os bens que bastem a...

BENEFÍCIO DE SUB-ROGAÇÃO

Direito que assiste ao fiador de sub-rogar-se nos direitos do credor, desde que pague o débito afiançado.

BENEFÍCIO DO CREDOR

Vantagem que a lei dá ao credor para garantir seu crédito.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

Benefício previsto em sistema previdenciário, a que faz jus o filiado, ou seu dependente.

BENEFICIO PRINCIPIS

Por favor do príncipe.

BENEFÍCIO SALARIAL

Diz-se dos benefícios oferecidos pelas empresas a seus funcionários, normalmente de alto escalão, a título de pagamento adicional dos salários, como pagamento de aluguel, escola dos filhos, passagens aéreas, et...

BENEFÍCIO SOCIAL

Atribuído aos trabalhadores pela Previdência Social.

BENEFICIUM COMPETENTIAE

Favor pelo qual não são sujeitos a penhora os bens do executado necessário à própria subsistência.

BENEFICIUM FORTUNAE

Circunstância favorável.

BENEFICIUM JURIS NEMINI EST DENEGANDI

A ninguém deve ser denegado o beneficio do direito.

BENEFICIUM PRINCIPIS

Por um favor do príncipe.

BENEPLÁCITO

Consentimento, licença, permissão. Aprovação de ato de outra pessoa.