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Dicionário Jurídico

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Todos os verbetes

14560 verbetes encontrados.

BOND

Obrigação. Ato pelo qual uma pessoa se compromete a pagar uma importância a tempo certo e sob determinadas condições.

BONDE

Na gíria popular, transferência de uma cadeia, ou presídio, para outro; também utilizado como evasão, fuga (fazer um bonde). Em alumas localidades o termo é empregado para designar um grupo armado que participa...

BONIFICAÇÃO

Vantagem, gratificação, benefício, abatimento, redução de preço, concessão de bônus.

BONORUM DISTRACTIO

Usada, de início, na execução de bens dos pupilos e loucos, foi se generalizando, com a venda parcelada dos bens, sem a pena de infâmia.

BONORUM POSSESSIO

É o direito de conservar e reivindicar os bens recebidos de herança.

BONS ANTECEDENTES

1) É a pessoa que tem bom procedimento civil e penal anterior à data presente. 2) É o atestado dado pela autoridade competente no sentido de que o interessado não registra condenação em sua folha penal e nem es...