Dicionário Jurídico

CARTA CREDENCIAL

Instrumento, por meio do qual o Governo de um Estado investe o seu agente diplomático da missão de o representar junto do Governo de outro país, acreditando-o nessa qualidade, isto é, solicitando para ele acolh...

CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS

Instrumento de criação da Organização das Nações Unidas, assinada em São Francisco, EUA.

CARTA DE ABONO

Documento de garantia da solvabilidade de uma pessoa até certo limite.

CARTA DE ADJUDICAÇÃO

Título judicial correspondente à adjudicação.

CARTA DE AFORAMENTO

O instrumento do contrato de enfiteuse.

CARTA DE ALFORRIA

Título público pela qual se conferia liberdade ao escravo.

CARTA DE ARREMATAÇÃO

Documento pelo qual o próprio credor ou um terceiro adquire bem penhorado, na execução. A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, constante do título, ou, à sua falta, da avaliação; a prova de quita...

CARTA DE AVISO

Comunicação de um comerciante a outro de que emitiu contra ele e em favor de terceiro uma ordem de pagamento ou saque.

CARTA DE CONFIANÇA

Documento (carta) em que alguém se obriga solidariamente pelo pagamento de outrem.

CARTA DE CONSCIÊNCIA

Disposições de última vontade confiadas em segredo ao testamenteiro.

CARTA DE CORSO

Autorização dada por nação beligerante para que navios da marinha mercante possam se armar e praticar atos de guerra.

CARTA DE CRÉDITO

Autorização dada por um banqueiro ou comerciante a seu correspondente para que ponha a disposição de terceiro determinada importância dentro de certo prazo.

CARTA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA

É o documento judicial pelo qual o exequente promove a execução provisória dos bens do executado.

CARTA DE FIANÇA

Documento em que alguém se obriga solidariamente pelo pagamento de outrem.

CARTA DE FRETAMENTO

O mesmo que carta-partida.

CARTA DE GUIA

Documento expedido pelo juiz, após a condenação do réu, encaminhando-o ao estabelecimento penal para cumprir a pena.

CARTA DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO

Nenhuma empresa poderá admitir a seu serviço empregado estrangeiro sem que este exiba a carteira de identidade de estrangeiro devidamente anotada. A empresa é obrigada a assentar no registro de empregados os da...

CARTA DE ORDEM

É a modalidade utilizada para solicitar a prática de ato por outro juízo (não só a citação), fora da jurisdição do juízo que a pede, sendo dita "precatória", se no Brasil, e "rogatória", se no estrangeiro. Atra...

CARTA DE PREGO

Carta fechada na qual se determina o que o comandante de um navio deve fazer. Ele somente deve abrir quando fora da barra.

CARTA DE PREPOSIÇÃO

É a autorização escrita da empresa que outorga, a um dos seus empregados, o poder de representá-la junto à Justiça do Trabalho. Embora se possam encontrar juízes que aceitem a juntada posterior da preposição, o...