Dicionário Jurídico

CARTA DE RATIFICAÇÃO

Ato pelo qual um chefe de Estado aprova, confirma e promulga uma convenção ou um tratado firmado por seu representante com outro Estado ou Estados reunidos em assembléia internacional legislativa.

CARTA DE RECONHECIMENTO

Reconhecida como sindicato, a associação profissional, ser-lhe-á expedida carta de reconhecimento, assinada pelo ministro do Trabalho, na qual será especificada a representação econômica ou profissional, confer...

CARTA DE REMESSA

Relação de títulos enviados pelos comerciantes aos bancos para serem cobrados ou descontados; borderô.

CARTA DE REMISSÃO

Título judicial correspondente à remissão.

CARTA DE SENTENÇA

Se houver decisão a executar, será extraída carta de sentença, utilizada na execução provisória ou para execução de sentença estrangeira. No Direito do Trabalho, será expedida a requerimento do interessado, em ...

CARTA DIMISSÓRIA

Documento pelo qual um prelado autoriza outro a conferir ordens sacras a um diocesano de sua jurisdição.

CARTA FUNDAMENTAL

Carta constitucional. Constituição.

CARTA MAGNA

Constituição Federal.

CARTA MISSIVA

Escrito de caráter privado, por meio do qual se faz uma comunicação ou se estabelece correspondência com pessoa ausente.

CARTA OUTORGADA

Texto de hierarquia constitucional imposto ao povo por quem detém o poder.

CARTA PATENTE

1) Na linguagem militar, trata-se de um documento individual em que são definidos, para cada oficial das Forças Armadas, sua situação hierárquica e o corpo ou quadro a que pertence, a fim de fazer prova dos dir...

CARTA POLÍTICA

Carta constitucional.

CARTA PRECATÓRIA

É a carta enviada de um juiz a outro de igual categoria jurisdicional, cujos requisitos essenciais são: a) indicação dos juízes de origem e cumprimento do ato; b) o inteiro teor da petição, do despacho judicial...

CARTA PRECATÓRIA PROBATÓRIA

Tem por fim a realização de prova testemunhal ou pericial em jurisdição alheia à do juiz que preside a causa. A carta tem finalidade itinerante. Antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, poderá ser apr...

CARTA ROGATÓRIA

É a requisição feita à Justiça de outro pais para a prática de uma diligência judicial. A carta rogatória obedecerá, quanto à sua admissibilidade e modo de seu cumprimento, ao disposto na convenção internaciona...

CARTA TESTAMENTÁRIA

Instrumentos das disposições de última vontade contidas em testamento cerrado, ou particular; cédula testamentária.

CARTA TESTEMUNHÁVEL

No Direito Processual Penal, é um expediente judicial que tem por finalidade tornar efetivos os recursos denegatórios, ou o respectivo seguimento, quando admitidos, caso seja obstruída a sua apresentação à inst...

CARTA-BRANCA

Expressão dada quando alguém recebe autorização de outrem, para que possa agir com plenos poderes referente a determinado assunto.

CARTA-CONVITE

Vide convite.

CARTA-PARTIDA

Denominação que também se dá ao instrumento do contrato de fretamento de navio.