Dicionário Jurídico

CASA DE CUSTÓDIA

Aquela em que são internados os réus condenados por determinados crimes e que se consideram, ao momento da ação, inimputáveis ou semi-imputáveis.

CASA DE DETENÇÃO

Lugar em que ficam recolhidos os réus durante o processo criminal.

CASA DE JOGO

Local onde se realizam jogos de azar. Não se compreendem na expressão "casa" para os efeitos do crime de violação de domicílio de jogo e outros do mesmo gênero.

CASA DE PENHOR

Estabelecimento que se ocupa do empréstimo de dinheiro mediante garantia de jóias ou outros objetos.

CASA DE PROSTITUIÇÃO

Local destinado a encontro de pessoas para fim libidinoso. Nomen iuris de crime contra os costumes, cuja ação típica consiste em manter, por conta própria, ou de terceiro, lugar para o fim referido, haja ou não...

CASA DE RECLUSÃO

Local em que são recolhidos os condenados ao cumprimento de pena de reclusão. Em sentido amplo identifica-se com o cárcere.

CASA DE SAÚDE

Local em que são recolhidas pessoas enfermas a fim de receber o tratamento específico ao normal funcionamento de seu organismo.

CASA DESTINADA À HABITAÇÃO

Lugar a ser ocupado por alguém, para fim de residência ou exercício de profissão ou atividade.

CASA DO ALBERGADO

Estabelecimento em que se cumpre pena privativa de liberdade em regime aberto, e pena de limitação de fim de semana.

CASA HABITADA

Lugar ocupado por alguém que ali reside ou exerce profissão ou atividade.

CASA MATRIZ

Estabelecimento principal, a que as filiais ou sucursais ficam subordinadas.

CASA PARTICULAR

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

CASADO

Pessoa unida a outra pelo vínculo do matrimônio, enquanto não for dissolvida a sociedade conjugal. Causa especial de aumento da pena dos crimes contra os costumes.

CASAMENTO

Matrimônio. Ato jurídico pelo qual duas pessoas se tornam marido e mulher.

CASAMENTO CIVIL

O que é contraído perante a autoridade civil competente, com as solenidades prescritas pela lei.

CASAMENTO DO OFENSOR COM A OFENDIDA

Matrimônio contraído pelo autor da infração penal com o respectivo sujeito passivo. Extingue-se a punibilidade pelo casamento do agente com a ofendida, nos crimes contra os costumes que atentem contra a liberda...

CASAMENTO NULO

Celebrado com omissão de regras e formalidades essenciais, não produz nenhum efeito jurídico. O vício do casamento nulo é irremediável, quer dizer, não pode nem ser suprido nem ser sanado, salvo o da incompetên...

CASAMENTO NUNCUPATIVO

Celebrado quando um dos contraentes se acha na iminência de falecer, ou in articulo mortis.

CASAMENTO PUTATIVO

É o casamento nulo ou anulável que, quando contraído de boa-fé, por um ou ambos os cônjuges, se considera válido para todos os efeitos legais.

CASAMENTO RELIGIOSO PARA OS EFEITOS CIVIS

O que é realizado perante o ministro de confissão religiosa, cujo rito deverá atender às exigências da lei para a validade do casamento civil.