Dicionário Jurídico

CLÁUSULA DEL CREDERE

Diz-se da cláusula que designa a comissão, ou prêmio, que é paga ou prometida por um comerciante a se representante, ou comissário, em virtude de sua obrigação de responder pela solvabilidade da pessoa com quem...

CLÁUSULA ESTIMATÓRIA

Pacto pelo qual alguém se incumbe da venda de coisa móvel, por determinado preço, com a obrigação de entregar este ou restituir aquela à parte interessada, dentro de certo prazo.

CLÁUSULA EXORBITANTE

Toda cláusula que excede do direito comum (privado) para consignar uma vantagem ou uma restrição à administração ou ao contrato. Não seria ela lícita em um contrato de direito privado, porque desigualariam as p...

CLÁUSULA FAS

De Free Alougside Ship, livre até o costado do navio. Cláusula de compra e venda comercial que incorpora ao preço da mercadoria as despesas ocorridas com seu transporte até o navio no porto de embarque.

CLÁUSULA FAZ

Cláusula de compra e venda comercial que incorpora ao preço da mercadoria as despesas ocorridas com seu transporte até o navio no porto de embarque.

CLÁUSULA FOB

Cláusula dos contratos de compra e venda formada pelas iniciais free on board (livre no porto, ou a bordo) que atribui ao vendedor o encargo de entregar a mercadoria a bordo pelo preço tratado.

CLÁUSULA GERAL

Cláusula padronizada. Cláusula estabelecida prévia e genericamente, pelo outorgante, para vigorar com relação a todos que venham a celebrar com ele.

CLÁUSULA ÍRRITA

A que fica sem efeito ou nula por conflitar com a lei ou com o próprio contrato.

CLÁUSULA LEONINA

Que tenha o objetivo de atribuir a uma ou a alguma das partes contratantes vantagens desmesuradas em relação às outras, seja concedendo-lhes lucros desproporcionais em relação a sua contribuição contratual, em ...

CLÁUSULA LIBERATÓRIA

Aquela pela qual fica estabelecido que, no caso de sobrevierem determinadas circunstâncias ou eventualidades, uma das partes do contrato fica inteiramente desonerada da responsabilidade ou encargo decorrente de...

CLÁUSULA OBSCURA

Cláusula cujo texto oferece dúvida ou não conduz a resultado satisfatório.

CLÁUSULA OURO

Nos contratos, é a que estabelece pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, ou nos seus equivalentes em moeda nacional, para assegurar a manutenção do valor pecuniário da obrigação, diante da depreciação ou os...

CLÁUSULA PADRONIZADA

Vide cláusula geral.

CLÁUSULA PENAL

Cláusula acessória em que se estipula uma pena ou multa para o contratante que descumprir a obrigação principal.

CLÁUSULA PÉTREA

Dispositivo constitucional imutável, que não pode ser alterado nem mesmo pela via de Emenda à Constituição. O objetivo é impedir inovações em assuntos cruciais para a cidadania ou o próprio Estado. A relação da...

CLÁUSULA POTESTATIVA

Cláusula que estabelece condição potestativa.

CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS

Cláusula que significa, literalmente, "permanecendo assim as coisas". A cláusula em questão se aplica quando as condições existentes à época em que se celebrou ou estipulou um contrato mudaram ou se modificaram...

CLÁUSULA REDIMENDI

No contrato de compra e venda de imóvel, esta cláusula estabelece a retrovenda, pela qual o vendedor garante o seu direito de readquirir, dentro de certo prazo, o bem alienado, mediante a restituição do preço r...

CLÁUSULA RESOLUTÓRIA

Cláusula em que se convenciona que a inexecução da obrigação, por parte de um dos contraentes, determina a resolução do contrato.

CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA

A que inclui a última vontade do testador a respeito de seus bens quando do testamento.