Dicionário Jurídico

CLANDESTINIDADE

Qualidade do ato praticado às ocultas. Em sentido jurídico é vício que afeta o ato ou o fato, por falta de notoriedade ou de publicidade exigida por lei.

CLANDESTINO

1) Que é feito, ou obtido oculta e ilicitamente sem a publicidade que a lei exige. 2) É o passageiro que não pagou a passagem ou que não tem documentos que permitam desembarcar no país de chegada.

CLASSE

1) Cada um dos graus de hierarquia dos agentes da Administração Pública. 2) Determinada categoria do sistema burocrático.

CLASSE POLÍTICA

Classe dos políticos profissionais.

CLASSIFICAÇÃO

1) É o critério de agrupamento de idéias, pessoas, coisas,etc. 2) Ação de colocar os objetos em certa ordem, de acordo com a sua categoria e seus caracteres especiais. 3) Ato de determinar a figura jurídica do ...

CLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL

O mesmo que adequação típica.

CLASSIFICAÇÃO DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS

Reunião de espécies de infrações penais (contravenção penal), elegendo-se um elemento por referência.

CLASSIFICAÇÃO DAS PENAS

Ordenação ou seriação das sanções penais mediante um critério.

CLASSIFICAÇÃO DE CRIMES

Reunião de espécie de infração penal (crime), elegendo-se um elemento como referência.

CLASSIFICAÇÃO DE DELITOS

O mesmo que classificação de crimes.

CLÁUSULA

Condição particular em um ato, ou convenção, pública ou privada, para exprimir a vontade dos contraentes.

CLÁUSULA À ORDEM

À ordem. É a cláusula que indica em um instrumento que ele é negociável, ou transferível por meio de endosso.

CLÁUSULA ABUSIVA

Cláusula leonina, contrária à boa-fé, injusta, que encerra um abuso de direito, violadora do equilíbrio que deve existir entre prestações e contraprestações das partes.

CLÁUSULA AD JUDICIA

Cláusula consistente no instrumento de mandato que autoriza o advogado a praticar todos os atos do processo.

CLÁUSULA AD JUDICIA ET EXTRA

Cláusula que autoriza o advogado a praticar todos os atos relativos à procuração para o foro em geral, mais os atos extrajudiciais de defesa e representação perante pessoas jurídicas de direito público ou priva...

CLÁUSULA ADJETA

A dependente ou subordinada a outra cláusula.

CLÁUSULA BELGA

Vide cláusula de atentado.

CLÁUSULA CAF

De Cout Assurance Freight, custo seguro do frete. Em contratos de compra e venda mercantil, a cláusula CAF estabelece que o preço inclui o custo da mercadoria, as despesas com seguro e o frete até o local do de...

CLÁUSULA CIF

Cláusula dos contratos de compra e venda formada pelas iniciais das palavras inglesas cost, insurance, e freight (custo, seguro e frete). Significa que o vendedor entrega a mercadoria a bordo do navio, no porto...

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA

Com ela as partes de um contrato se comprometem a submeter à arbitragem os litígios que surgirem em relação a tal contrato. A cláusula deve ser lavrada por escrito no próprio contrato ou em documento que se ref...