Dicionário Jurídico

COMPETÊNCIA COMUM

Competência que cabe a mais de um agente ou órgão.

COMPETÊNCIA CONCORRENTE

1) Competência que se exerce simultaneamente sobre a mesma matéria por mais de uma autoridade ou órgão. 2) No âmbito da competência concorrente entre leis, deve-se observar o princípio da hierarquia das normas,...

COMPETÊNCIA DAS JUNTAS

A competência das juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado reclamante ou reclamado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no est...

COMPETÊNCIA DAS VARAS

A competência das Varas do Trabalho determinada pela localidade onde o empregado reclamante ou reclamado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Esta comp...

COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Competência privativa. Competência que exclui qualquer outra com o mesmo conteúdo.

COMPETÊNCIA GERAL

Tem o sentido de indicar a soma de poderes atribuídos ao juiz para conhecer todas as questões ocorridas em sua jurisdição.

COMPETÊNCIA JURISDICIONAL

A competência correspondente ao exercício da jurisdição.

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA

Poder que se confere a uma instituição para que possa elaborar leis sobre determinados assuntos.

COMPETÊNCIA ORDINÁRIA

Soma de atribuições normais conferidas ao juiz, pelas quais este pode licitamente conhecer de todas as questões cuja solução está compreendida na sua jurisdição.

COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Poder de julgar conferido a um juiz, ou tribunal, privativamente, não podendo ser prorrogado nem cometido a outro juiz ou tribunal.

COMPETÊNCIA PENAL

Atribuição auferida ao juiz para exercer o poder jurisdicional em matéria penal.

COMPETÊNCIA PLENA

Autoridade conferida ao juiz, ou ao tribunal, para que possa tomar conhecimento de toda a matéria constante de uma questão, em todos os seus termos e em todos os seus aspectos, desde a propositura da ação até s...

COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

Competência que se estabelece em razão da função exercida pela parte.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA

A que cabe de forma exclusiva a determinado juiz, ao qual a lei faculta conhecer privativamente das causas de certa natureza, dentro da circunscrição territorial em que exerce sua jurisdição

COMPETÊNCIA RATIONE LOCI

Aquela que se determina em razão do domicílio ou do lugar da coisa.

COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE

Aquela que se determina em razão da categoria ou da natureza da jurisdição.

COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE

Competência em razão da qualificação da parte.

COMPETÊNCIA RATIONE VALORI

Aquela que se determina em função do valor da causa.

COMPETÊNCIA RECURSAL

Competência para o julgamento de recurso.

COMPETÊNCIA RELATIVA

Competência que acaba prevalecendo se não houver impugnação de uma das partes.