Dicionário Jurídico

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Órgão de controle externo do Poder Judiciário, foi instituído pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário). Compõe-se de 15 membros e possui como órgãos o Plenário, a Presidência, a Corregedoria, as...

CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS

Órgão integrante da estrutura básica do Ministério da Fazenda, a quem compete exercer a regulação, normalização e coordenação das atividades de seguros, previdência complementar aberta e capitalização. É presid...

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Órgão do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Governo diretrizes de políticas para o meio ambiente e os recursos naturais, e deliberar, no âmbito de s...

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Criado pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), é responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do MP. O CNMP pode receber denúncias contra membros ou órgãos do Ministério Pú...

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Órgão deliberativo vinculado ao Ministério da Justiça, é controlador da política de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Trata-se de um órgão colegiado de composição paritária integrado p...

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA

A autarquia federal criada por lei com a finalidade de fiscalizar o exercício da profissão de economista, no âmbito de sua jurisdição estadual. Expede a carteira de identidade profissional e zela pelo cumprimen...

CONSELHO TUTELAR

Órgão permanente e autônomo, não-jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, dentro de parâmetros definidos pelo Estatuto da Criança e do Adoles...

CONSENHOR

1) Que é senhor, ou dono, juntamente com outro. 2) Condômino, co-proprietário, comparte, partícipe.

CONSENSO

1) Consentimento. 2) Anuência.

CONSENSUAL

Que depende só do consentimento de alguém. Em que há acordo de vontades.

CONSENSUS OMNIUM

O consentimento de todos.

CONSENTIMENTO

Acordo de duas ou mais vontades na formação de um ato jurídico.

CONSENTIMENTO DA VÍTIMA

O mesmo que consentimento do ofendido.

CONSEQUÊNCIAS DA INFRAÇÃO PENAL

Resultantes do crime ou da infração penal. Não se confundem com a consumação (reunião de todos os elementos da definição legal) e não são referidas no tipo.

CONSERVAÇÃO

Conjunto de medidas de caráter operacional, consistentes em intervenções técnicas e científicas, periódicas ou permanentes, que visam conter a deterioração já em seu início, com caráter preventivo, ou promover ...

CONSERVAÇÃO DA NATUREZA

Compreende a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo ...

CONSERVAÇÃO DO SOLO

Conjunto de métodos de manejo do solo que, em função de sua capacidade de uso, estabelece a utilização adequado do solo, a recuperação de suas áreas degradadas e mesmo a sua preservação.

CONSERVAÇÃO EX SITU

Significa a conservação de componentes da diversidade biológica fora de seus habitats naturais.

CONSERVAÇÃO IN SITU

Conservação de ecossistema e habitat naturais e populações viáveis de espécies em seus meios naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades cara...

CONSIDERANDO

Forma utilizada pelo juiz para iniciar as orações em que expõe um a um os argumentos que fundamentam a sentença que profere. Os considerandos, ou consideranda, formam o conjunto de razões que o juiz apresenta c...