Dicionário Jurídico

DELAÇÃO DE HERANÇA

Quando a herança é deferida, o que ocorre a partir do falecimento da pessoa de quem se recebe a herança.

DELAÇÃO PREMIADA

Delação é uma palavra originária do grego “delatio”, que significa acusação e denúncia. Em português, o termo significa a revelação de um crime ou de um delito com o objetivo de obter alguma vantagem para si. A...

DELATAR

Denunciar crime, criminoso ou autor de infração ignorada.

DELATIO CRIMINIS

Delação do crime.

DELEGAÇÃO

1) Conjunto de representantes de cada país perante uma conferência ou convenção internacional. 2) Emprega-se também o termo para definir o grupo de pessoas que participam de um evento associativo ou esport...

DELEGAÇÃO LEGISLATIVA

Delegação do poder de legislar.

DELEGACIA

Repartição pública que exerce função delegada ou chefiada por delegado.

DELEGACIA FISCAL

Departamento do Ministério da Fazenda ou de órgão afim, em funções delegadas por ele para melhor execução dos serviços.

DELEGACIA POLICIAL

Órgão da Secretaria de Segurança Pública, no qual o delegado, pertencente aos quadros da polícia ou brigada civil, trabalha na investigação de crimes e recebimento de queixas e denúncias a apurar.

DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO

Órgão subordinado ao Ministério do Trabalho e Emprego, destinado à aproximação deste com o empregado, tendo poderes para proceder homologações, fiscalizações regionalizadas, bem como receber queixas e denúncias...

DELEGADAS

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

DELEGADO

1) Membro de uma delegação, representante de assembleia ou convenção. 2) Aquele a quem é atribuída uma função de serviço público, ficando, porém, sujeito à autoridade superior, como, por exemplo, o delegado de ...

DELEGADOS SINDICAIS

Os delegados sindicais são destinados à direção das delegacias ou seções instituídas dentro da base territorial que lhes for determinada.

DELEGANTE

Aquele que delega, que estabelece uma delegação. Pode ser aquele que designa um terceiro, o delegado, do qual é credor, para o pagamento a outrem.

DELEGAR

Conferir mandato, outorgar.

DELETÉRIO

Que corrompe ou desmoraliza. Danoso. Prejudicial.

DELIBAÇÃO

Ato ou efeito de delibar, que é experimentar, avaliar.

DELIBERAÇÃO

Decisão. Resolução resultante da discussão de determinada matéria. Pronunciamento de um juízo ou assembleia legislativa ou judiciária sobre assunto de sua competência.

DELIBERAÇÃO DA PARTILHA

Despacho concedido pelo juiz, no qual decide sobre os pedidos de quinhões pelos legatários e herdeiros, determinando os bens de cada um.

DELIBERAR

Decidir; definir; determinar; resolver.