Consulta rápida

Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Todos os verbetes

14560 verbetes encontrados.

DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA

Cessação resultante da vontade livre do agente de prosseguir nos atos de execução da infração. Pressupõe a não consumação do ilícito penal.

DESLEGITIMAR

Excluir a legitimidade de alguma coisa; desmembramento da propriedade. É a restrição do domínio do proprietário em favor de terceiro.

DESLIGAMENTO

Liberar alguém de um vínculo, de uma obrigação. Procedimento pelo qual se desobriga uma pessoa de funções que exercia, por transferência, remoção, dispensa ou exoneração.

1) Separação da coisa em uma ou mais partes distintas. 2) No Direito Urbano, é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificações, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a a...

DESMORONAMENTO

Queda de coisas de vulto, resultante da natureza. Constitui crime contra a incolumidade pública causar desmoronamento, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem.

DESNATURALIZAÇÃO

Perda ou renúncia da nacionalidade em virtude da adoção de nacionalidade de outro país ou da privação da nacionalidade imposta como pena, o que equivale à expatriação.

DESOBEDIÊNCIA

Ato ou efeito de desobedecer, que é descumprir ordem legal indeclinável do superior hierárquico.

DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL

Crime consistente em exercer função, atividade, direito, autoridade ou munus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial.

DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO

Não cumprimento da determinação de autoridade pública. Crime praticado por particular, consistente em não executar a determinação legal de funcionário público.

DESOBEDIÊNCIA CIVIL

Resistência pacífica ao poder constituído. Forma de oposição política que se manifesta no descumprimento das normas legais e no não atendimento às ordens da autoridade.

DESOBEDIÊNCIA EM CASO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

Não pagamento da verba de manutenção da pessoa a quem outrem tem obrigação de fazê-lo. Constitui crime deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o ...