Dicionário Jurídico

DESPACHANTE ADUANEIRO

Pessoa habilitada a promover, com autorização escrita do interessado, em todos os seus trâmites, mediante processo legal, os despachos de importação, exportação, reexportação, trânsito, baldeação e reembarque d...

DESPACHAR

Expedir, enviar mercadorias, com pagamento de frete e de impostos.

DESPACHO

1) Ato de nomeação, de provimento para cargo público. 2) Decisão de autoridade judiciária ou administrativa em requerimento ou processo submetido a sua apreciação.

DESPACHO DE CORREÇÃO

Prolatado pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, para corrigir inexatidões materiais originadas por lapso ou erros de escrita ou de cálculo da sentença.

DESPACHO DE EXPEDIENTE

Despacho de mero expediente, ou ordinário, que não diz respeito a algum pedido específico da parte, mas simplesmente impulsiona o processo.

DESPACHO DECISÓRIO

Aquele que põe fim a um incidente do processo.

DESPACHO INTERLOCUTÓRIO

Aquele em que o juiz não decide a demanda principal, mas apenas alguma questão de ponto incidente.

DESPACHO LIMINAR

Despacho em que se decide sobre pedido liminar.

DESPACHO SANEADOR

Expressão usada para o despacho do juiz que saneia o processo, caso não ocorra o julgamento antecipado ou a extinção do processo. É nesse momento que o juiz decide sobre as provas a serem produzidas e marca a a...

DESPACHOS

Fora a sentença, são todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.

DESPEDIDA

É uma rescisão do contrato de trabalho unilateral feita pelo empregador, também chamada de dispensa. Pode ser justa, quando for decorrente de atos previstos na CLT praticados pelo empregado e tem amparo legal p...

DESPEDIDA COM JUSTA CAUSA

Despedida motivada, dispensa com justa motivação, apoiada em causa ou motivo indicado em lei.

DESPEDIDA IMOTIVADA

Despedida sem justa causa, despedida injustificada ou sem motivo justificável.

DESPEDIDA INDIRETA

O empregador que age de forma condenável, dando causa à rescisão, pratica uma despedida indireta, visto que força o empregado a deixar o empregador. Este mais não faz, nessa hipótese, do que consumar o fato da ...

DESPEDIDA OBSTATIVA

Despedida feita para obstar a aquisição de estabilidade pelo empregado.

DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA

Vide despedida imotivada.

DESPEDIDO

Demissão a pedido de empregado ou determinada pelo empregador.

DESPEDIMENTO

O ônus da provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, poiso princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável a...

DESPEJO

Ordem judicial que torna efetivo o despejo, a desocupação do imóvel pelo locatário, de conformidade com as disposições expressas em lei.

DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA

Vide desconsideração da pessoa jurídica.