Dicionário Jurídico

DESTAQUE

Votação em separado de parte de uma proposição legislativa.

DESTEMPO

Fora de tempo.

DESTERRO

Pena criminal consistente em retirar o condenado do lugar da infração penal, vedando o retorno pelo tempo consignado na sentença. O Código Criminal do Império consagrou-o no artigo 52. Não implicava a perda da ...

DESTINAÇÃO

Lugar certo onde a coisa deve ser enviada.

DESTINATÁRIOS DA NORMA PENAL

A norma penal, exprimindo dever jurídico, determina comportamento comissivo ou omissivo, ou seja, é dirigida, destinada a alguém. E na literatura reina divergência para a determinação dos destinatários. O melho...

DESTITUIR

Afastar, demitir de cargo ou função.

DESTREZA

Habilidade especial para qualquer atividade. Qualificadora de crime de furto.

DESTRUIÇÃO

Ato ou efeito de destruir. Fazer desaparecer uma coisa provocando a desconstituição da mesma. Qualificadora de crime de furto se a ação é praticada com destruição de obstáculo à subtração da coisa.

DESTRUIR

Danificar a coisa de modo que perca a sua forma e se torne incapaz de ser utilizada.

DESUETUDO

Desuso.

DESUSO

Não aplicação de uma lei, mas que apesar disso, continua vigente e só desaparece do mundo jurídico se for revogada. Não confundir vigência com eficácia da lei. Não repercute no Direito Penal, a fim de ser irrel...

DESVIAR

Extraviar, subtrair ilicitamente alguma coisa, dar desfalque.

DESVINCULAR

Desfazer o vínculo jurídico de pessoa ou coisa.

DESVIO

Modalidade de crime de apropriação indébita consistente na pratica, pelo militar, de utilizar em proveito próprio ou de outrem aquilo que recebeu para recolher aos cofres públicos. É modalidade de apropriação i...

DESVIO DE ÁGUAS ALHEIAS

Modificação do curso normal da massa liquida de posse ou propriedade de outrem. Constitui crime desviar águas alheias em proveito próprio ou de outrem.

DESVIO DE BENS

Crime consistente em desviar bens pertencentes ao devedor sob recuperação judicial ou à massa falida inclusive por meio da aquisição por pessoa interposta.

DESVIO DE CLIENTELA

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

DESVIO DE EXECUÇÃO

Excesso de execução. A prática de atos de execução que ultrapassam os limites fixados na sentença ou em normas processuais.

DESVIO DE FINALIDADE

Vício que afasta o ato de sua finalidade legal.

DESVIO DE FUNÇÃO

Exercício, pelo titular de um cargo ou emprego, das funções correspondentes a outro.