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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Todos os verbetes

14560 verbetes encontrados.

DEVEDOR PRINCIPAL

O responsável, entre vários credores, pelo cumprimento de uma obrigação.

DEVEDOR REMISSO

Pessoa que teve dívida fiscal inscrita no livro competente da respectiva repartição. Contribuinte que, mesmo após decisão administrativa definitiva, não recolheu aos cofres da Fazenda Pública as importâncias de...

DEVEDOR SOLVENTE

Aquele que possui suficiente bens ou pecúnia para saldar todos os seus compromissos. O oposto de devedor insolvente.

DEVER

Determinação da vontade imposta pelo Direito, pela lei, pela razão ou pela moral.

DEVER CÍVICO

Obrigação de cada um fazer ou deixar de fazer tudo aquilo que é exigido pela cidadania e pelas relações do indivíduo com a sociedade em que vive.

DEVER DE ASSISTÊNCIA

Obrigação de natureza familiar, correspondente ao suprimento das necessidades elementares do outro.

DEVER DE OBEDIÊNCIA

O dever é o instrumental respeito à obrigação, posto que o dever de obediência é o lado passivo da subordinação, que é essencial à relação de trabalho, tornando-a passível de execução e qualificando-a. Ao dever...

DEVER JURÍDICO

Prestação a que alguém está obrigado em virtude do preceito da norma jurídica. Dada a não prestação deve ser a sanção. Em Direito Penal, o dever jurídico consiste em não praticar a ação descrita na lei, definid...

DEVER LEGAL

Determinação de fazer ou deixar de fazer, imposta por lei. Conduta a que o destinatário da lei está obrigado. Espécie de dever jurídico. Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrent...

DEVER MORAL

Aquele que não é imposto nem pela lei nem pelo Direito, mas se subordina ao livre arbítrio e cujo cumprimento depende da consciência e dos princípios morais do ser humano.

DEVIDO PROCESSO LEGAL

Termo referente ao princípio constitucional que garante ao indivíduo o direito de ser processado segundo as normas jurídicas vigentes antes do fato que ensejou o processo.

DEVOLUÇÃO DO PRAZO

Se o juiz concede prazo à parte para realizar ato, desde que prove que não o realizou por justa causa.

DEVOLUTIVO

Efeito do recurso, principalmente da apelação, que devolve à instância superior o exame da matéria decidida pelo juízo recorrido.

DEVOLUTO

1) Relativo ao que foi devolvido. 2) Relativo ao que, visto não pertencer a particular, entende-se pertencente ao patrimônio público. 3) Relativo ao terreno que, embora pertencente ao domínio público, não é uti...